O ARRESTO CAUTELAR E A PENHORA EM PORTUGAL – ASPECTOS SUBSTANTIVOS, PROCESSUAIS E REGISTAIS
| Autor: | Jardim, Mónica, Universidade de Coimbra |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Zdroj: | Argumentum Journal of Law; v. 22, n. 3 (2021): SET.-DEZ./2021; 1391-1415 Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law; v. 22, n. 3 (2021): SET.-DEZ./2021; 1391-1415 Revista Argumentum (Marília. Online) Universidade de Marília (Unimar) instacron:UNIMAR |
| ISSN: | 2359-6880 1677-809X |
| Popis: | Este trabalho analisa, do ponto de vista substantivo, processual e registal o arresto cautelar e a penhora no âmbito da execução civil. Apresenta, ainda, uma hipótese concreta que encontra uma regulamentação sui generis no direito português: o arresto cautelar ou a penhora de um bem registado a favor de pessoa diversa do arrestado ou executado. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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