A iLegitimidade do direito penal do combate ao terrorismo no Brasil
| Autor: | Menezes, Francisco de Aguilar |
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| Přispěvatelé: | Aleixo, Klelia Canabrava Orientadora, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 153-165 O terrorismo não é um fenômeno novo. Suas ondas, desde o século XIX, estiaram bandeiras anarquistas, nacionalistas, marxistas e religiosas. No entanto, sua atual internacionalização motivou o constituinte brasileiro a positivar, no texto da constituição, um mandado de criminalização, reafirmando o repúdio ao terrorismo como princípio pelo qual o país é regido em suas relações internacionais. O conceito de terrorismo, porém, não está presente em documentos internacionais reconhecidos pela ONU e seus múltiplos elementos tornam sua precisa definição uma tarefa difícil. A legislação antiterrorista brasileira foi inaugurada em 2016, através da lei 13260, que, na esteira da atual expansão do direito penal, própria da sociedade do risco, utilizou-se de tipos penais vagos e ampla antecipação da tutela penal e tipificação de delitos de empreendimento. Além da violação flagrante de vários princípios constitucionais, tais como legalidade, lesividade e proporcionalidade, a legislação pátria mostra-se temerária por instrumentalizar possível criminalizações a movimentos políticos e sociais indesejáveis aos dirigentes do Estado, assim como foi feito recentemente em países da América Latina, em decisões judiciais cujos vícios foram reconhecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Terrorism is not a new phenomenon, and its forms, since the nineteenth century, have waved anarchist, nationalist, Marxist, and religious flags. However, its current internationalization motivated brazilian constituent to insert, in the text of the constitution, a warrant of criminalization, and reaffirms the repudiation of terrorism as a principle by which the country is governed in its international relations. The concept of terrorism, however, is not present in the documents internationally recognized by the UN and its involved components make the task of defining terrorism a very difficult one. The Brazilian counter-terrorism legislation was inaugurated in 2016 by the Law 13260, which adopted the tendency of expansion of criminal law, characteristic of the risk society, using vague criminal types, broad anticipation of criminal protection and autonomous punishment of preparation acts. In addition to violating various constitutional principles, such as legality, and proportionality, the brasilian legislation shows itself as a dangerous possible mechanism of criminalization of political and social movements, as was recently done in Latin American countries and recognized by the Inter- American Court of Human Rights. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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