JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TRAJETÓRIA TEÓRICA PARA A SUPERAÇÃO DA TENSÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA POPULAR
| Autor: | BIANCA STAMATO FERNANDES |
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| Přispěvatelé: | JOSE RIBAS VIEIRA, ANA LUCIA DE LYRA TAVARES, MARGARIDA LACOMBE CAMARGO |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2003 |
| Zdroj: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) instacron:PUC_RIO |
| Popis: | O poder dos juizes de rechaçar uma lei emanada dos poderes dotados de alto nível de legitimação democrática é elemento central das democracias constitucionais. Entretanto a sua justificação em um nível que transcende o enfoque positivista é complexa, já que a jurisdição constitucional envolve um paradoxo: ao mesmo tempo em que as cortes são vitais à democracia, também representam seu limite. Nesta dissertação propõe-se a abordagem da dificuldade contramajoritária da jurisdição constitucional a partir do debate doutrinário norteamericano e europeu, analisando, detalhadamente três perspectivas que procuram superar o seu déficit democrático através de uma justificação que a compatibilize com o ideal da democracia. A conclusão proposta considera a instituição da jurisdição constitucional num nível genérico centrada na democracia deliberativa que preconiza um equilíbrio entre direitos e soberania popular. The power of the Judicial Branch to overule a law enacted by other branches with higher democratic legitimation constitutes a central feature of constitutional democracies. Nevertheless its justification beyond a positivist approach is complex, since judicial review envolves a paradox: at the same time that courts seem to be vital to democracy they also impose limits. In this dissertation is proposed the discussion of the counter- majority difficulty of the judicial review from the american and european doctrines point of view, and a detailed analisys of the perpectives that try to overcome its democratic deficit, proposing one justification that reconciles it with the democratic ideal. The conclusion offered considers the institution of judicial review in a general level, and is focused in a deliberative democracy basis that promotes an equilibrium between human rights and popular sovereign. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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