A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Limitação da Autonomia Privada como Mecanismo de Proteção do Consumidor Superendividado
| Autor: | Mendonça, Michele Silveira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO; 224-244 Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
| ISSN: | 2526-0030 |
| Popis: | The objective of this study is to analyze the horizontal effectiveness of fundamental rights and the limitation of private autonomy as a means to protect overindebted consumers. For that, it is necessary to examine the main theories concerning the horizontal application institute. Thus, it is performed a literature review of some of the major works on the subject. After that, it is verified the possibility of weighting with the private autonomy principle and its limitations in order to ensure the protection of the dignity of overindebted consumers and to make fairer the unequal legal relationship between him and the supplier. O objetivo do presente trabalho é analisar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e a limitação da autonomia privada como forma de proteção do consumidor superendividado. Para tanto, se faz necessária a apreciação das principais teorias do instituto da aplicação horizontal. Neste sentido, é realizada uma revisão bibliográfica de algumas das principais obras sobre o tema. Após tal análise, é verificada possibilidade de ponderação com o princípio da autonomia privada e sua limitação como forma de garantir a proteção à dignidade do consumidor superendividado, como forma de tornar a relação jurídica desigual entre ele e o fornecedor mais justa. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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