O incidente de uniformização de jurisprudência no estado democratico de direito/Gabriela Oliveira Freitas ; orientador: Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias
| Autor: | Freitas, Gabriela Oliveira |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Dias, Ronaldo Brêtas de Carvalho Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 110-119 Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil, por meio do estudo sobre sua utilização atual no direito brasileiro, considerando a função da jurisprudência no sistema jurídico do civil law, além de sua importância para o alcance de uma interpretação uniforme do direito e, por consequência, para a concretização do Estado Democrático de Direito, adotando-se como marco teórico a Teoria Constitucionalista do Processo. Contém análise das normas legais e regimentais que regulamentam tal incidente no direito brasileiro, buscando uma solução técnica para adequá-lo à perspectiva democrática, o que levou a uma leitura crítica acerca da atual utilização dos precedentes no direito brasileiro, tratando como indevida a influência que vem sofrendo dos ideais do common law. Abstract: This study aims to analyze the incident Standardization of Jurisprudence, under Articles 476 to 479 of the Code of Civil Procedure, through the study of its use in current Brazilian law, considering the function of jurisprudence in the legal system of civil law, addition to its importance for achieving a uniform interpretation of the law and consequently to the realization of the Democratic State of Law, adopting as theoretical Theory Constitutional Process. Therefore, it is necessary to analyze the legal and regulatory that regulate such incident in Brazilian law, seeking a technical solution to fit the democratic perspective, which will lead to a critical analysis of the current use of precedents in Brazilian law, treating as undue influence that has suffered the ideals of the common law. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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