Mecanismos de Controle da Gestão do SUS à Luz da Lei Complementar Nº 141, de 2012
| Autor: | Barbosa, Antonio Pires, Tardivo, Carla Rubia Florencio, Barbosa, Estela Capelas |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Administração Pública e Gestão Social; janeiro-março 2016: 8(1) 1-74; 66-74 Administração Pública e Gestão Social; january-march 2016: 8(1); 66-74 Revista de Administração Pública e Gestão Social; enero-marzo 2016: 8(1); 66-74 Administração Pública e Gestão Social; janeiro-março 2016: 8(1) 1-74; 66-74 Administração Pública e Gestão Social Universidade Federal de Viçosa (UFV) instacron:UFV |
| ISSN: | 2175-5787 |
| Popis: | The paper seeks to identify management control mechanisms, predominantly budgetary and financial, and management responsibility levels that may contribute to the improvement of the Unified Health System (SUS) in Brazil in light of the statements of Complementary Law No. 141/2012. Using a qualitative methodology to survey the existing instruments in the Law and pairing them with requirements of the National Audit System, it takes into account the structural logic of the SUS and the general principles of control as guiding elements of Public Administration under the democratic state of right.Keywords: HealthCare Management, Health Law, Unified Health System (SUS), Complementary Law No. 141/12. O artigo busca identificar mecanismos de controle da gestão, predominantemente orçamentário e financeiro, e níveis de responsabilidade gerencial os quais possam contribuir na melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS) à luz do disposto na Lei Complementar nº 141/2012. Utilizando metodologia qualitativa com levantamento de instrumentos existentes na LC 141/2012 e pareamento destes com os requisitos do Sistema Nacional de Auditoria , toma em consideração a lógica estruturante do SUS e os princípios gerais do controle como elementos norteadores da Administração Pública no âmbito do estado democrático de direito.Palavras-chave: Gestão em Saude, Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde (SUS), Lei Complementar nº 141/12. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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