Functional potentialities of exemption clauses: re-reading of traditional validity requirements

Autor: Castro, Diana Loureiro Paiva de
Přispěvatelé: Tepedino, Gustavo José Mendes, Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo, Mulholland, Caitlin Sampaio
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:23:11Z No. of bitstreams: 2 Diana Castro Total Protegido.pdf: 2317793 bytes, checksum: b24466ce22e39a8b8983ed7cdff924d1 (MD5) Diana Castro Parcial Protegido.pdf: 400942 bytes, checksum: 2402af32b5ad52aa310eca80daa57d48 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Diana Castro Total Protegido.pdf: 2317793 bytes, checksum: b24466ce22e39a8b8983ed7cdff924d1 (MD5) Diana Castro Parcial Protegido.pdf: 400942 bytes, checksum: 2402af32b5ad52aa310eca80daa57d48 (MD5) Previous issue date: 2018-02-22 The purpose of this paper is to revise the invalidity requirements traditionally set for exemption clauses, which relates to: (i) respect for public policy; (ii) non-applicability of the clause on the main obligation of the contract and (iii) non-applicability in the event of willful misconduct or gross negligence, in order to protect the functional potentialities of the clauses as risk management instruments in business practice. To do so, it is proposed to systematically analyze such assumptions of validity for the penalty clauses with limiting profile, the clauses limiting the obligation to indemnify, the clauses excluding the obligation to indemnify and the clauses limiting the contractual object, here enunciated in progressive degree of delimitation of credit tutelage. Thus, the re-reading of the validity requirement regarding public order, such as the lato sensu tutelage worthiness to which the four kinds of clauses must be submitted, in the face of a patent vulnerability of the creditor, as in consumer relations, when referring to material and moral damages resulting from injury to the human person and if in violation of rules that govern the limitation of the duty to indemnify, such as the normative mosaic regarding the contract of transportation. It was also undertaken the re-reading of the validity requirement regarding essential obligations, proposing an examination in the light of its origins in the theory of fundamental breach of English law and in the notion d'obligation fondamentale of French law and the concept of cause, in order to conclude that the requirement only applies to clauses limiting the contractual object, not to exemption clauses or to penalty clauses. Finally, the validity parameter regarding willful misconduct was addressed, suggesting its systematic interpretation in order to encompass exemption clauses and penalty clauses with limiting profile and the promotion of spin in its analysis, from the assessment of the degree of fault in the contractual default to the assessment of asymmetric information at the time of the conclusion of the clause and of acting in a notoriously abusive conduct by means of the practice of an illicit act at the moment of effectiveness of the clause, in order to demonstrate the validity of the clauses regarding gross negligence and to identify the functional potentialities of the clauses beyond subjective contractual liability, when examining its lawfulness within the scope of tort, objective liability and pre-contractual liability O presente trabalho tem por objetivo revisitar os requisitos de validade tradicionalmente postos para as cláusulas de não indenizar, que dizem com: (i) o respeito à ordem pública; (ii) a não incidência da convenção sobre a obrigação principal do negócio jurídico e (iii) a impossibilidade de referência ao dolo e à culpa grave, com vistas a tutelar as potencialidades funcionais dos ajustes como instrumentos de gestão de riscos na prática negocial. Para tanto, partiu-se de análise sistemática de tais presssupostos de validade para cláusulas penais de perfil limitativo, cláusulas limitativas do dever de indenizar, cláusulas excludentes do dever de indenizar e cláusulas limitativas do objeto contratual, aqui enunciadas em progressivo grau de delimitação da tutela creditícia. Empreendeu-se a releitura do requisito de validade referente à ordem pública, como o juízo de merecimento lato sensu a que devem se submeter as quatro espécies de convenções, diante de patente vulnerabilidade do credor, como em relações de consumo, quando atinentes à lesão à pessoa humana (geradora de danos morais ou materiais) e se em violação a regras que disciplinam a limitação do dever de indenizar, de que é exemplo o mosaico normativo a respeito do contrato de transporte. Tratou-se, ademais, da revisitação do pressuposto de validade relativo às obrigações principais por meio de exame do conceito de causa negocial, concretamente apreendida, e do estudo acerca das origens do requisito na teoria do fundamental breach do direito inglês e na notion d obligation fondamentale do direito francês, de modo a se concluir por sua procedência apenas para as cláusulas limitativas do objeto contratual, não já para as cláusulas de não indenizar ou para as cláusulas penais. Por fim, abordou-se o parâmetro de validade tocante ao dolo, sugerindo-se sua interpretação sistemática para alcançar as cláusulas de não indenizar e as cláusulas penais de perfil limitativo e a promoção de giro em sua análise, passando-se da apreciação do grau de culpa no inadimplemento contratual para a aferição de assimetria informativa no momento de celebração do ajuste e de atuação frontalmente contrária ao ordenamento, por meio da prática de ilícito, no momento de efetivação da cláusula, de sorte a descortinar a validade dos pactos referentes à culpa grave e de individuar as potencialidades funcionais das convenções para além da responsabilidade contratual subjetiva, sustentando-se seu merecimento de tutela no bojo da responsabilidade extracontratual, da responsabilidade objetiva e da responsabilidade pré-contratual
Databáze: OpenAIRE
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