Responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado e legitimação para agir na ação penal coletiva para reparação de danos materiais e morais [recurso eletrônico]/Reginaldo Gonçalves Gomes ; orientador: Vicente de Paula Maciel Junior

Autor: Gomes, Reginaldo Gonçalves
Přispěvatelé: Maciel Júnior, Vicente de Paula Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 214-233. O sistema jurídico-penal, bem como os sistema jurídico-penal processual, na Idade Média,caracterizou-se pela inquisitoriedade extremada. Tanto o sistema inquisitivo eclesiástico,quanto o sistema inquisitivo comum primou por subtrair todos os diretos dos acusados, bem como das vítimas. O direito penal foi utilizado para anular os cidadãos bem como o direito processual penal não lhes dava garantia alguma. Na antiguidade clássica, o embate era entre vítima e acusado. Na Idade Média, o Estado e a Igreja tomam para si o direito de punir. Na Idade Moderna, com o iluminismo, delineia-se o sistema misto, o qual reunia traços de inquisitoriedade e de acusatoriedade. Nessa época, começa-se a discutir a igualdade, a liberdade, a dignidade do cidadão. O bem jurídico, vida, passa a ter uma importância que nunca teve antes. Nessa pesquisa, a proposta é demonstrar que a criminalidade praticada por pessoas jurídicas de direito privado tem atingido vítimas difusas, as quais não têm meios judiciais para se defender dos crimes perpetrados por ela, mormente aqueles que atingem bens jurídicos difusos, o que constitui óbice ao discurso jurídico no Estado Democrático de Direito.O foco da pesquisa centrou-se na teorização da legitimação ativa no Processo Penal sob aégide do princípio do acesso à jurisdição no Estado Democrático de Direito. Essa perspectiva passa por uma releitura dos sistemas jurídico-penal e processual pela análise da responsabilidade penal da pessoa jurídica e da legitimidade para agir do cidadão (interessados difusos) no Processo Penal. Sustenta-se a aplicação do modelo das Ações Coletivas como ações temáticas no âmbito do Processo Penal, tendo em vista que o Processo Penal lida com direitos difusos, portanto, todos os interessados difusos devem ter legitimidade para propor Ação Penal Coletiva, mormente as vítimas difusas, para defesa de seus direitos. Desse modo,o estudo da legitimação para agir no Direito Processo Penal se mostra como um ponto importante para a efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, que devem ser considerados também em sua dimensão coletiva de forma a trazer maior participação das vítimas difusas. Palavras-chave: Sistema jurídico-penal e processual. Vítimas difusas. Cidadãos. Legitimidade para agir. Estado Democrático de Direito.. The criminal-legal system, as well as the procedural criminal-legal system, in the MiddleAges, was characterized by extreme inquisitorial aspect. Both the ecclesiastical inquisitorialsystem and the common inquisitorial system prevailed to subtract all the rights of the accused,as well as of the victims. Criminal law was used to annul citizens as well as criminalprocedural law gave them no guarantee. In classical antiquity, the clash occurred betweenvictim and accused. In the Middle Ages, the State and the Church take upon themselves theright to punish. In the Modern Age, with the Enlightenment, it is outlined the mixed systemwhich brought together inquisitorial and accusation characteristics. At that time, it starts thediscuss about equality, freedom, and the dignity of the citizen. The protection of life, libertyand equality comes to have an importance that has never had before. In this research, theproposal is to demonstrate that the criminality practiced by corporations (legal entities) hasreached diffuse victims, who do not have judicial means to defend themselves against thecrimes perpetrated by them, especially those that reach diffuse juridical properties, which isagainst the legal discourse in the Democratic Rule of Law. The research focuses on thetheorization of active legitimacy in Criminal Procedure considering the principle of Access toJurisdiction in the Democratic Rule of Law. This perspective goes through a re-reading of thelegal-criminal and procedural systems by the analysis of the criminal responsibility of thecorporations and the legitimacy of the citizens (stakeholders) in Criminal Procedure. Wesupport the application of the Class Actions model as thematic actions in the CriminalProcedure, considering that the Criminal Procedure deals with diffuse rights, therefore, alldiffuse stakeholders should have legitimacy to propose Collective Criminal Action, especiallythe diffuse victims, to defend their rights. Thus, the study of legitimation to act in theCriminal Procedure Law is an important point to implement fundamental rights prevailed inthe Federal Constitution of 1988, which must also be considered in their collective dimensionin order to bring greater participation of the diffuse victims. Keywords: Legal and penal system; Diffuse victims; Citizens; Legitimacy to act; Democratic Rule of Law.
Databáze: OpenAIRE
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