O novo CPC e a necessidade de revisitar a jurisprudência do STJ acerca do lançamento por homologação
Autor: | Souza, Hamilton Dias de, Funaro, Hugo |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2016 |
Předmět: |
Lançamento tributário
legislação Obrigação tributária Lançamento fiscal Obrigação (direito tributário) Tributo pagamento Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Lançamento tributário Prescrição tributária Fato gerador Decadência (Direito Tributário) Duração razoável do processo Lançamento tributário jurisprudência |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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