A gravação ambiental sobre o Presidente da República, Michel Temer, e a análise da licitude de eventual prova de crime = Sound recording of the President of the Republic Michel Temer and the analysis of the licitness of evidence
| Autor: | Burke, Anderson, Freire Júnior, Américo Bedê |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Direito de estar só
Direitos individuais Colaboração premiada Gravação telefônica clandestina Presidente da República investigação Direitos do cidadão Ilícito penal Investigação criminal aspectos constitucionais legislação Direito à privacidade Direito à intimidade Direitos coletivos Escuta clandestina Direitos fundamentais Garantias individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Investigação criminal aspectos constitucionais jurisprudência Privacidade doutrinas e controvérsias Prova (direito penal) Direitos e garantias individuais proteção Garantias fundamentais Investigação criminal aspectos constitucionais doutrinas e controvérsias Gravação sonora aspectos jurídicos Sigilo telefônico |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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