O Direito humano à alimentação adequada e sua proteção no âmbito internacional e brasileiro
| Autor: | Soares, Emmanuelli Karina de Brito Gondim Moura |
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| Přispěvatelé: | Moreira, Thiago Oliveira, Pinto, Flávia Sousa Dantas, Gurgel, Yara Maria Pereira |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
| Popis: | O Direito Humano à Alimentação Adequada tem previsão nos diplomas internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil. Assim, o direito à alimentação está inserido no bloco do que se considera como um direito mínimo à existência do indivíduo, que deve ser resguardado como uma obrigação do Estado de direito. A fome endêmica no país é um tema de importante relevância social e jurídica, pois mesmo com toda a evolução legislativa de proteção aos Direitos Humanos, no plano internacional, a fome ainda está presente, atingindo, no Brasil, os grupos em situação de vulnerabilidade social. O Brasil vinha evoluindo quanto à diminuição da fome endêmica, principalmente entre os anos de 2003 a 2014, quando o país saiu do mapa da fome no contexto mundial, por meio de políticas públicas que foram realizadas buscando resolver esse problema social tão desumano, oportunizando a igualdade material. No entanto, os problemas socioeconômicos enfrentados pelo Brasil atualmente estão fazendo com que o país retorne ao mapa da fome no plano mundial. A pesquisa em comento busca demonstrar que o direito humano à alimentação adequada é reconhecido no Brasil, e que por meio das políticas públicas será possível implementar uma agenda de ações com base nas normas constitucionais e normas advindas dos tratados internacionais de proteção ao Direito Humano à Alimentação Adequada, obtendo êxito no combate à fome. O Brasil, ao ratificar os Tratados de proteção aos Direitos Humanos, também se torna obrigado a proteger e concretizar o Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da atividade administrativa e jurisdicional do Estado. As políticas públicas são necessárias para que os direitos sociais básicos sejam concretizados. Os indivíduos, pelas incapacidades, precisam readquirir a liberdade para exercer os direitos fundamentais. A metodologia é dedutiva com análise bibliográfica e jurisprudencial de direito interno e internacional, trabalhando dados, por meio da verificação das políticas públicas de governo, que diminuíram os índices de fome endêmica no Brasil até o ano de 2014. A problemática desenvolvida tem como foco uma crescente diminuição das prestações do Estado na garantia dos direitos sociais, comprometendo os dados de desenvolvimento e aumentando, consequentemente, as estatísticas de vulnerabilidade social no país em decorrência de políticas recentes de contenção de gastos e diminuição dos investimentos em assistência social, que estão aumentando os índices de Insegurança Alimentar e Nutricional. A pesquisa demonstra que o Brasil vai resguardar o direito Humano à Alimentação Adequada por meio da continuidade de políticas públicas voltadas aos grupos em situação de vulnerabilidade social, assim como no contexto internacional, mediante mecanismos de cooperação, diálogo e solidariedade na atividade jurisdicional, garantindo o Direito Humano à Alimentação Adequada e a segurança alimentar. The human right to adequate food has a constitutional provision in the domestic legal system and in international diplomas for the protection of human rights ratified by Brazil. Thus, the right to adequate food is a fundamental right, which is inserted in the bloc of what is considered, as a minimum right to the existence of the individual, which must be protected as an obligation of the rule of law. The endemic hunger in the country is a matter of great social and legal relevance, since even with all the legislative evolution of protection of human rights, in the international context and of fundamental rights, in the internal context, hunger is still present, reaching, in Brazil , groups in situations of social vulnerability. Brazil had been evolving in the fight against endemic hunger, especially between 2003 and 2014, when the country left the map of hunger in the world context, through public policies that were carried out in the fight against this social problem so inhuman, material equality. However, currently, the socioeconomic problems faced by Brazil, are causing the country to return to the map of hunger in the world context. The research in question, seeks to demonstrate if Brazil, through affirmative actions and public policies, has been implementing an agenda of actions based on the constitutional norms and norms derived from the treaties of international law to protect the Human Right to adequate food, obtaining success in the fight against hunger. By ratifying the treaties for the protection of human rights in the international context, Brazil is also obliged to protect and implement the human right to adequate food through the legislative, administrative and jurisdictional activities of the State through international cooperation policies . The Human Right to adequate food must be protected and safeguarded, given the reality of our country, with so many contradictions and social differences. Public policies are necessary for the realization of basic social rights for individuals who, due to their disabilities, need to regain their freedom to exercise their fundamental rights. The methodology is deductive with juridical and literature review related to local and international rights, working data based on public policies of government, which reduced the rates of endemic hunger in Brazil until 2014. The problem developed is related to a regression of State benefits in guaranteeing fundamental social rights, compromising development data and consequently increasing social vulnerability statistics in our country, due to recent policies, containment of expenses and retraction of investments in social assistance, which are increasing the levels of food and nutritional insecurity. The research wants to demonstrate that Brazil will safeguard the constitutional and human right to adequate food, through the continuity of public policies and affirmative actions, aimed at groups in situation of social vulnerability, as well as in the international context, through mechanisms of cooperation, dialogue and solidarity in the jurisdictional activity, guaranteeing the Human Right to adequate food and food security. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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