Desclassificação tarjada: o sigilo de documentos das forças armadas brasileiras no contexto da Lei de Acesso à Informação

Autor: Antunes, Luiz Fernando Toledo
Přispěvatelé: Escolas::EAESP, Teixeira, Marco Antonio Carvalho, Cunha, Maria Alexandra Viegas Cortez da
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV
Popis: A transparência pública tem sido entendida como sinônimo de solução para muitos problemas das democracias (ZUCCOLOTTO, TEIXEIRA E RICCIO, 2015). Nas últimas décadas, este conceito tem sido aplicado por meio de centenas de leis de acesso à informação ao redor do mundo. De acordo com o Global Right to Information Rating (RTI, 2020), já existem pelo menos 129 leis do tipo, com diferentes graus de abertura de informação pública. No Brasil, foi regulamentada a lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ainda que a função fundamental da LAI seja a abertura de documentos do Estado brasileiro como regra, o texto legal mantém possibilidades de sigilo sobre determinadas informações, processo conhecido como classificação de informações, com diferentes prazos de expiração deste sigilo, de acordo com o grau de sensibilidade do documento. A lei não prevê o sigilo eterno. Este trecho da LAI mantém características de diversas legislações anteriores sobre reserva de documentos na administração pública, criadas em diferentes períodos de ditadura militar no Brasil, como o decreto 60.147, de 1967, que previa classificações de documentos como reservado, confidencial, secreto ou ultrassecreto. Esta pesquisa, de métodos mistos, fez uma análise exploratória e descritiva, com elementos quantitativos, de documentos desclassificados, ou seja, cujo prazo de sigilo permitido pela LAI expirou, o que tornou tais papéis publicáveis. Desde 2013, as três Forças Armadas brasileiras - Exército, Marinha e Força Aérea - já desclassificaram pelo menos 394,4 mil documentos, o que representa 90,4% de todo o universo de documentos que perderam o sigilo neste período em instituições federais. Foram analisadas informações desclassificadas nos anos de 2019 e 2020. Foi possível ter acesso a menos de 1% do total de informações desclassificadas do período 2019-2020 por causa de limitações impostas por essas instituições. Conclui-se que as Forças Armadas praticam uma desclassificação vendada de informações, já que os papéis, mesmo quando deixaram de ser sigilosos, são incompreensíveis, com tarjas em seu conteúdo até mesmo sobre o nome de quem os classificou e o motivo da classificação. Informações relacionadas a um mesmo processo são fragmentadas e classificadas separadamente, a ponto de criar um verdadeiro quebra-cabeças pós-desclassificação para se compreender o que, de fato, está por trás do sigilo. Sugere-se que mais estudos sejam feitos sobre a classificação e desclassificação de informações da administração pública no Brasil e sobre o teor desses documentos. Public transparency has been understood as a synonym for the solution to many problems of democracies (ZUCCOLOTTO, TEIXEIRA E RICCIO, 2015). In recent decades, this concept has been applied through hundreds of freedom of information (FOI) laws around the world. According to the Global Right to Information Rating (RTI, 2020), there are at least 129 of these laws, with varying degrees of openness of public information. In Brazil, Law 12,527, of November 18, 2011, better known as the Access to Information Law (LAI), was regulated. Although the fundamental function of LAI is the opening of documents from the Brazilian State as a rule, the legal text maintains possibilities of secrecy about certain information, a process known as classification of information, with different deadlines for expiration of this confidentiality, according to the document sensitivity. The law does not provide for eternal secrecy. This section of the LAI maintains the characteristics of several previous legislation on the reservation of documents in the public administration, created in different periods of military dictatorship in Brazil, such as the Decree 60.147, of 1967, which provided for classification of documents as reserved, confidential, secret or top secret. This research, using mixed methods, made an exploratory and descriptive analysis, with quantitative elements, of declassified documents, that is, whose confidentiality period allowed by LAI has expired, which made such papers public available. Since 2013, the three Brazilian Armed Forces - Army, Navy and Air Force - have already declassified at least 394,400 documents, which represents 90.4% of the entire universe of documents that have lost their confidentiality in this period in federal institutions. This thesis analyzed documents from the years 2019 and 2020. It was possible to have access to less than 1% of the total information for the period due to limitations imposed by these institutions. It is concluded that the Armed Forces practice a blind declassification of information, since the papers, even when they are no longer confidential, are incomprehensible, with streaks in their content even on the name of those who classified them and the reason for classification. Information related to the same process is fragmented and classified separately, to the point of creating a real post-declassification puzzle to understand what, in fact, is behind the secrecy. It is suggested that more studies be done on the classification and declassification of information from public administration in Brazil and on the content of these documents.
Databáze: OpenAIRE
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