TCU and administrative stare decisis: the case of restrictive clauses in engineering bidding notices

Autor: Naves, Fernanda de Moura Ribeiro
Přispěvatelé: Neves, Cleuler Barbosa das, Motta, Fabrício Macedo, Ribeiro, Leandro Molhano
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG
Universidade Federal de Goiás (UFG)
instacron:UFG
Popis: Os impactos dos custos da corrupção são notórios no comprometimento da efetividade das políticas públicas no Brasil, cujo aumento pode estar ligado à falta de fiscalização efetiva pelos órgãos de controle. O controle concomitante das irregularidades em editais de licitação de obras públicas pelos Tribunais de Contas justifica-se, pois é na fase interna do certame que ocorre a definição do objeto, das regras de habilitação e das condições de execução, que podem permitir seu direcionamento e predefinir o vitorioso de uma futura disputa; ou até mesmo gerar a impossibilidade de sua realização. Licitações e contratos administrativos de obras e serviços de engenharia são dotados de particularidades técnicas que demandam do intérprete e do aplicador do Direito especial atenção no tocante à inserção de potenciais cláusulas restritivas do caráter competitivo nos seus atos convocatórios. Assim, parte-se do controle concomitante de editais de licitação de obras pelos Tribunais de Contas como política pública de prevenção à corrupção. A expressão cláusula restritiva ao caráter competitivo trata-se de conceito jurídico indeterminado, cuja ocorrência pode atrair o controle externo pelo Tribunal de Contas ou Judicial competente. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) pode conferir ao gestor uma fonte importante de conhecimento para a tomada de decisões relativas ao planejamento e à execução de suas atividades, funcionando como instrumento de indução de boas práticas, evitando a ocorrência de irregularidades e corrigindo a assimetria de informações entre os jurisdicionados. Um amplo volume de orientações sobre licitações e contratos administrativos gerados pelo TCU detém, contudo, o potencial de gerar dificuldades interpretativas aos seus jurisdicionados. Considerando-se o TCU como um tribunal constitucional, cujos julgamentos devem formar jurisprudência administrativa a ser seguida pela Administração Pública, almeja-se, com este estudo, avaliar se referido tribunal utiliza suas decisões como precedentes em matéria de licitações e contratos para o julgamento de casos análogos, utilizando-se como parâmetro exemplos de cláusulas restritivas ao caráter competitivo de licitações de obras públicas extraídos de pesquisa bibliográfica. Buscou-se também traçar inferências descritivas, no sentido de observar se o TCU consegue reconhecer seus precedentes, decidindo casos análogos em que existam cláusulas restritivas ao caráter competitivo em editais de licitação de obras, aplicando-os sob o prisma do princípio da igualdade e, ainda, se o órgão consegue transmitir sinais de suas interpretações, gerando previsibilidade para seus jurisdicionados. Verificou-se que o TCU ainda não incorporou o sistema de precedentes em suas decisões, mediante pesquisa em sua base de acórdãos disponível na internet, o que pode ensejar a aplicação de reprimendas que desatendam aos princípios da isonomia, integridade, impessoalidade e segurança jurídica, pois põe em risco a coerência e a racionabilidade das decisões emitidas nos processos de controle externo. A conclusão deste estudo apontou a necessidade de aprimoramento das decisões do TCU, devendo este tribunal ter duas agendas: uma visando à superação de fragilidades históricas – como a necessidade de consolidação de jurisprudência e aprimoramento e harmonização de processualística (que deve ser típica e autônoma) – e outra focada na incorporação de novas tecnologias – como a inteligência artificial – à rotina de trabalho, com possível convênio com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o aprimoramento de seu serviço de jurisprudência e indexação de seus acórdãos, para evitar a insegurança jurídica, com a disponibilização dos acórdãos de forma padronizada, com estrutura simples, acesso intuitivo em seu endereço eletrônico e utilização de linguagem clara e acessível. The impacts of the costs of corruption are notorious in jeopardizing the effectiveness of public policies in Brazil, whose increase may be related to the lack of effective oversight by the control bodies. The concomitant control of irregularities in public bildings bids by the Audit Courts is justified, since it is in the internal phase of the event that the definition of the object, the rules of authorization and the conditions of execution occur, which may allow its direction and preset a victor of a future dispute; or even generate the impossibility of its realization. Bids and administrative contracts for engineering works and services are endowed with technical peculiarities that require the interpreter and the applicator of the Special Law to pay attention to the insertion of potential restrictive clauses of the competitive nature in their convening acts. Thus, it is defended the concomitant control of public bidding for works by the Courts of Accounts as a public policy of corruption’s prevention. In this context, the term "restrictive clause to competitive character" is an indeterminate legal concept, the occurrence of which may attract external control by the competent court or court. The jurisprudence of the Federal Court of Audit (TCU) can give the manager an important source of knowledge for making decisions regarding the planning and execution of its activities, functioning as an instrument to induce good practices, avoiding the occurrence of irregularities, correcting the asymmetry of information among the jurisdictions. However, a large volume of guidelines on bids and administrative contracts generated by the TCU has the potential to create interpretative difficulties for its jurisdictions. Considering the TCU as a constitutional court, whose judgments must form administrative jurisprudence to be followed by the Public Administration, it is desired with this study to evaluate if said court uses its decisions as precedents in the matter of bids and contracts for the judgment of analogous cases, using as an example examples of clauses restrictive to the competitive nature of public works bids extracted from bibliographical research. It was verified that the TCU has not yet incorporated the system of precedents in its decisions, through a search in its basis of judgments available on the internet, which may lead to the application of reprimands that disregard the principles of isonomy, integrity, impersonality and legal certainty, because it jeopardizes the coherence and the rationability of the decisions issued in the external control processes. The conclusion of this study pointed to the need to improve TCU's decisions, and this court should have two agendas: one to overcome historical weaknesses such as the need to consolidate jurisprudence and improve and harmonize proceduralism (which should be typical and autonomous) and another focused on the incorporation of new technologies, such as artificial intelligence, to work routine, with possible agreement with the Superior Court of Justice (STJ) to improve its jurisprudence service and indexation of its judgments, to avoid legal uncertainty, with the provision of the judgments in a standardized way, with a simple structure, intuitive access to their electronic address, using clear and accessible language. Outro
Databáze: OpenAIRE
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