A SEGURANÇA JURÍDICA COMO PRINCÍPIO GARANTIDOR DA CERTEZA E PREVISIBILIDADE DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Autor:	de Araújo, Renata Elisandra
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	LEGAL CERTAINTY PRDICTABILITY. TAX LAWS Princípio da Segurança Jurídica. Princípio Constitucional Tributário. Certeza. Estabilidade. Previsibilidade. Direito Tributário Direito constitucional e direito tributário
Zdroj:	REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 01, jan/mar. 2022 Revista da AGU Advocacia-Geral da União (AGU) instacron:AGU
ISSN:	2525-328X 1981-2035
DOI:	10.25109/2525-328X.v.21.e01.2022
Popis:	Legal certainty is a constitutional principle, an important instrument for preserving the trust placed in the stability of tax law. It´s a garantee that the taxable acts and business cannot be harmed by supervening changes introduced abruptly and suddenly A segurança jurídica como princípio constitucional tributário é um importante instrumento de preservação da confiança depositada pelos contribuintes e instituições na previsibilidade e estabilidade do ordenamento jurídico. Constitui-se em na garantia de que os atos e negócios tributáveis praticados com fundamento em legislação e jurisprudência consolidada não serão prejudicados por modificações repentinas e abruptas.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::0821793bbd2a2f05fc596a07e3afa4d3 https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2938 Zobrazit plný text záznamu