Ponderações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas = Reflections on the judicial control of public policies
| Autor: | Pimenta, Rafael da Cunha |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2011 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-01-18T17:35:08Z No. of bitstreams: 1 ponderacoes_acerca_controle_pimenta.pdf: 607466 bytes, checksum: c27f956b74292bbf9abe5eed46bc6764 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-01-26T18:34:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ponderacoes_acerca_controle_pimenta.pdf: 607466 bytes, checksum: c27f956b74292bbf9abe5eed46bc6764 (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-26T18:34:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ponderacoes_acerca_controle_pimenta.pdf: 607466 bytes, checksum: c27f956b74292bbf9abe5eed46bc6764 (MD5) Previous issue date: 2011 Apresenta a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, a necessidade de uma revisão no sistema de tripartição dos poderes estatais, de modo a legitimar a atuação comissiva do Poder Judiciário na promoção e no controle jurisdicional de políticas públicas. Enfatiza o caráter político atribuído aos magistrados e ressalta a aplicação casuística de toda a temática ora proposta às ações coletivas, em face da importância social que lhes é inerente e em virtude dos benefícios que podem advir da plena aplicabilidade do modelo apresentado a seu objeto material. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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