A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
| Autor: | Oliveira, André Felix Ricotta de, Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Impostos
fiscalização Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Obrigação tributária Multa (direito tributário) Erário Fiscalização tributária São Paulo (Estado) Sanção tributária crítica e interpretação São Paulo (Estados) Fazenda nacional Multa tributária Obrigação (direito tributário) Tributo fiscalização Cofres públicos Tesouro público Fazenda federal Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Multa fiscal aspectos constitucionais Fazenda pública São Paulo (Estado) Obrigação fiscal ICMS |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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