Direito do trabalho e democracia [recurso eletrônico]:desafios à luz da reforma trabalhista/Daphne de Emílio Circunde Vieira Andrade ; orientador: Cléber Lúcio de Almeida

Autor: Andrade, Daphne de Emílio Circunde Vieira
Přispěvatelé: Almeida, Cleber Lúcio de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 139-154 O presente estudo versa sobre a relação entre Direito do Trabalho e democracia, essa cada vez mais considerada a melhor forma de governo, capaz de garantir o bem-estar da população e assegurar o desenvolvimento humano. Seu objetivo é investigar em que medida as alterações nesse ramo jurídico, realizadas pela reforma trabalhista que compreende várias leis, dentre as quais, principalmente, as Leis nº 13.429 e nº 13.467, de 2017, impactaram a democracia brasileira. A abordagem do tema se dá através de uma análise teórico-interpretativa e busca compreender, por meio da revisão bibliográfica, a relação entre Direito do Trabalho e democracia e os efeitos das alterações promovidas pela reforma trabalhista na democracia. Tendo em vista os objetivos desse trabalho, o método de investigação utilizado é o indutivo. Por meio da utilização desse método, quer-se compreender a problemática da tensão entre teoria e realidade social. Como primeiro objetivo específico, propõe-se examinar o conceito de democracia que comumente é definida, em sentido formal, associada ao gozo dos direitos civis, políticos e de liberdade, que versam sobre quem decide e como decide. Por outro lado, é de importância vital a análise de uma teoria mais crítica que denuncie as insuficiências e as promessas não cumpridas da democracia, advertindo, ainda, sobre os retrocessos que o neoliberalismo impõe sobre os princípios da liberdade e da igualdade. Assim sendo, o que se propõe é repensar o conceito e as características das regras democráticas a fim de apontar os pressupostos necessários para que ela possa ser compreendida em sentido substancial, maior e mais completo que um mero conjunto de regras objetivas. Em decorrência dessa análise, é possível correlacionar a democracia e o Direito do Trabalho, a partir do exame das funções econômica, política e social desse ramo jurídico e de como elas atuam frente à hegemonia do poder econômico e para a construção da verdadeira cidadania social. Logo, a pesquisa visa analisar as principais alterações advindas com a reforma trabalhista, apontando seus impactos sobre os pressupostos da democracia em sentido substancial. Entre as alterações destacam-se o regramento sobre a terceirização e as modificações no Direito Individual do Trabalho que versam sobre duração da jornada, contrato de trabalho intermitente, trabalhador autônomo exclusivo e remuneração. E, por último, analisar as mudanças que a reforma trabalhista promoveu no Direito Coletivo do Trabalho, as quais impactam na construção de uma ordem política mais justa e capaz de servir como instrumento para a promoção da dignidade humana. Palavras-chave: Direito do Trabalho. Democracia. Liberdade. Igualdade. Terceirização. Jornada de trabalho. Remuneração. Intermitente. Legislado e negociado. This study deals with the relationship between Labour Law and Democracy, which is increasingly considered the best form of government, capable of guaranteeing the well-being of the population and ensuring human development. Its objective is to investigate the extent to which changes in this specific legal field, brought about by what is known in Brazil as ?Labour reform? - which comprises Laws 13.429 and 13.467, of 2017 - impacted the country?s democracy. The theme is approached through a theoretical-interpretative analysis and seeks to understand, through bibliographic review, the relationship between Labour Law and Democracy as well as the political e and social effects of the aforementioned legal reforms. In view of the objectives of this work, the research method used is inductive. This method is used to understand the problems involved in the field of theory and its effective reality. As a first specific objective, the proposition is to examine the concept of Democracy, which is commonly defined in a formal sense, associated with the implementation of civil, political and freedom rights, which - in a political and legal sense - refer especially to who decides and how to decide. On the other hand, it is vitally important to analyze a more critical theory that denounces some insufficiencies and unfulfilled promises of Democracy, which serves as a warning as to the setbacks of neoliberal politics on the principles of freedom and equality. Therefore, what is proposed is to rethink the concept and characteristics of democratic rules in order to point out the presuppositions considered so that a Democracy can be understood in a substantial, larger and more complete sense than a mere set of objective rules. As a result of this analysis, it is possible to correlate democracy and Labour Law, based on an examination of the economic, political and social functions of this legal field and how they act in face of the hegemony of economic power and for the construction of true social citizenship. Therefore, this work constitutes a research which aims to analyze the main changes arising from the Brazilian labour reform, covering its impacts on the assumptions of democracy in a substantial sense. Among these changes, we highlight the rule on outsourcing and changes in the Individual Labour Law that deal with the length of the work day, the intermittent work contract, exclusive self-employed worker and wages. And, finally, it analyzes the changes that labour reform promoted in the Collective Labour Law, like which of these changes had concrete impact on the construction of a more just political order, being therefore capable of serving as an instrument for the promotion of human dignity. Keywords: Labour Law. Democracy. Freedom. Equality. Outsourcing. Workday. Remuneration. Intermittent. Legislated and negotiated.
Databáze: OpenAIRE
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