O juiz das garantias como elemento renovador do sistema acusatório brasileiro
| Autor: | Caporal, Hugo Chaves, Silva, Guilherme Amorim Campos da |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Journal of Law; Vol. 13 No. 03 (2021); 01-26 Revista de Direito; v. 13 n. 03 (2021); 01-26 Revista de Direito Universidade Federal de Viçosa (UFV) instacron:UFV |
| ISSN: | 2527-0389 1806-8790 |
| Popis: | This article discusses the innovations made by Law 13.964/2019 and the implementation of the Judge of Guarantees. Therefore, it will cover the legislative process that first incorporated this figure, encouraging a reflection on the current police investigation and on criminal procedure, discussing technical aspects that changed, such as legality control, filing, and pretrial detention. Lastly, the main arguments brought up by the Direct Actions of Unconstitutionality 6298, 6299, and 6300, which seek to prevent the inauguration of this figure within Brazilian law, will be analyzed. Este artigo discute as inovações feitas pela Lei 13.964/2019 e a implantação do juiz das garantias. Para isso, visitará desde o processo legislativo que inaugurou o dispositivo, impulsionando uma reflexão sobre o atual funcionamento do inquérito policial e do processo penal, discorrendo sobre aspectos técnicos que sofreram alterações como o controle da legalidade, arquivamento e prisões processuais. Por último, analisará os principais argumentos trazidos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299 e 6300, que buscam impedir a inauguração desta figura dentro do direito brasileiro. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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