Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Artigo 5°, inciso XXX, Constituição da República Federativa do Brasil/88)
| Autor: | Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Assistência jurídica
Imposto de transmissão isenção Proteção da dignidade da pessoa humana Imposto de transmissão jurisprudência Rio de Janeiro (RJ) Princípio da dignidade da pessoa humana Imposto sobre herança Herança e sucessão (direito civil) Advocacia de ofício Imposto de transmissão causa mortis Herança e sucessão Assistência judiciária gratuita Hipossuficiência Assistência judiciária Herança (direito) Imposto de herança e transmissão Transmissão causa mortis Herança (direito das sucessões) aspectos constitucionais |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-09-23T21:37:16Z No. of bitstreams: 2 novos_desafios_poder_moreira.pdf: 428828 bytes, checksum: e068e59e1c35f991760f6489fca0d2cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-24T01:00:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novos_desafios_poder_moreira.pdf: 428828 bytes, checksum: e068e59e1c35f991760f6489fca0d2cf (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-24T01:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novos_desafios_poder_moreira.pdf: 428828 bytes, checksum: e068e59e1c35f991760f6489fca0d2cf (MD5) Previous issue date: 2020 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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