Devido processo legal na licitação pública

Autor:	Araújo, Durvalina
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2011
Předmět:	Contraditório Brasil Direito de ampla defesa Princípio do contraditório Licitação Brasil Direito de defesa Brasil Devido processo legal Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-12-15T12:31:02Z No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-12-15T14:45:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-15T14:45:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 devido_processo_legal_araujo.pdf: 215917 bytes, checksum: c308683dc224f918c7e4ac8b5f36c2f1 (MD5) Previous issue date: 2011 Demonstra a necessidade de ampliação da processualística brasileira para os atos procedimentais do direito administrativo. Defende que o Estado deve assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa - fundamentos do devido processo legal – na licitação pública.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::05e60abe9b8703c92626c64eef4b35b2 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42964 Zobrazit plný text záznamu