O caso Cunha no STF e a defesa da integridade constitucional: a decisão liminar na AC 4.070 e o sentido adequado das prerrogativas e imunidades parlamentares

Autor:	Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Diogo Bacha e Silva, Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2016
Předmět:	Hermenêutica (Direito) Teoria da decisão Hermenêutica jurídica Argumentação jurídica Direito constitucional Teoria da argumentação jurídica
Zdroj:	Repositório Institucional da UFMG Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) instacron:UFMG
Popis:	Em longa decisão monocrática de 04 de Maio de 2016, o Ministro Teori Zavascki deferiu liminarmente pedido da Procuradoria Geral da República na AC 4070 de suspensão do mandato de Deputado Federal e, por consequência, da função de Presidente da Câmara dos Deputados de Eduardo Cunha.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::049b30a8eea1ba42ec7b852390c0d6e6 https://orcid.org/0000-0001-9748-0714 Zobrazit plný text záznamu