Municipalização da segurança pública no brasil contemporâneo [recurso eletrônico]:um estudo da participação de municípios mineiros na provisão de serviços/Claudia Aparecida Pereira Brígido ; orientador: Carlos Aurelio Pimenta de Faria
| Autor: | Brígido, Cláudia Aparecida Pereira |
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| Přispěvatelé: | Faria, Carlos Aurélio Pimenta de,1964- Orientador, Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais. A provisão de serviços de segurança pública em âmbito municipal supera as limitações constitucionais através dos arranjos institucionais locais, legado dos Planos Nacionais de Segurança Pública pós Constituição Federal de 1988. Esta é a tese que sustento. Considerando a imobilidade das regras constitucionais na área de segurança pública, o problema inicial buscou investigar como os municípios têm provido serviços na área da segurança pública, a despeito de um modelo de política tradicionalmente estadualizado. A resposta à inquietação inicial exigiu a incorporação dos pressupostos teóricos do federalismo enquanto forma de governo que prevê descentralização de competências e de receita para os níveis subnacionais. Para compreender os constrangimentos dos entes subnacionais no campo das políticas públicas foi incorporada a abordagem teórica do neoinstitucionalismo. Através de pesquisa quantitativa foram mapeadas as principais estruturas destinadas à provisão de serviços disponíveis nos municípios. Através de pesquisa de campo foram identificadas as práticas da política em âmbito local. O universo empírico central são os arranjos institucionais estabelecidos em Contagem, Ibirité, Lagoa Santa, Matozinhos e Santa Luzia, municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. A incursão dos municípios na área da segurança pública apresentou consonância com os arranjos propostos pela Política Nacional de Segurança Pública como uma forma de driblar os entraves que a Constituição Federal impõe aos municípios, limitando sua autoridade decisória e financeira nesta seara. The provision of public safety services at the municipal level is beyond the scope of constitutional limitations through local institutional arrangements - a legacy of the National Plans of Public Security after the Federal Constitution of 1988. This is the thesis that I argue. Considering the immobility of constitutional rules in the area of public safety, the initial problem sought to investigate how municipalities have provided public safety services, despite a traditionally state-based model of politics. The response to the initial research problem demanded the incorporation of the theoretical assumptions of federalism as a form of government that provides for decentralization of legislation and revenue to subnational levels. To understand the constraints of subnational entities in the field of public policies neoinstitutionalism was incorporated as a theoretical approach. Through quantitative research, the main structures for the provision of services available in municipalities were mapped. Field research has identified policy practices at the local level. The core of the empirical investigation is the institutional arrangements established in Contagem, Ibirité, Lagoa Santa, Matozinhos and Santa Luzia, municipalities of the Metropolitan Region of Belo Horizonte, Minas Gerais. The incursion of municipalities in the area of public security was in line with the arrangements proposed by the National Public Security Policy as a way of overcoming the obstacles that the Federal Constitution imposes on municipalities, limiting their decision-making and financial authority in that fiel. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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