O descompasso da Lei de Responsabilidade Fiscal frente às despesas de pessoal em tempos de crise financeira: os casos do estado do Rio Grande do Sul e da covid-19
| Autor: | Santanna , Gustavo da Silva, Scalabrin, Felipe, Lopes Castanho, Jadson |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Controle-Doutrina e Artigos; v. 19 n. 2 (2021); 180-215 Revista Controle Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) instacron:TC_CE |
| ISSN: | 2525-3387 1980-086X |
| DOI: | 10.32586/rcda.v19i2 |
| Popis: | A Lei de Responsabilidade Fiscal busca normatizar a gestão do erário, o controle e a prestação de contas públicas. Após duas décadas, porém, é preciso refletir se essa norma ainda atende às finalidades traçadas, especialmente quando surgem situações de crise financeira, ou seja, quando não há, necessariamente, um aumento de despesas, mas sim uma queda (abrupta) na receita. Para tanto, o presente artigo analisará, especificamente, as despesas de pessoal do estado do Rio Grande do Sul, entre os anos de 2015 e 2017, a partir de pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Serão, também, matéria de investigação os novos instrumentos legislativos criados em razão do agravamento fiscal gerado pela covid-19. Amparando-se a uma pesquisa bibliográfica e normativa, e baseada no método dedutivo e dialético, conclui-se que as mudanças legislativas efetuadas na Lei de Responsabilidade Fiscal são uma condição de possibilidade para que os administradores públicos tenham critérios mais adequados na avaliação de suas contas em tempos de crise financeira. The Fiscal Responsibility Law seeks to regulate the treasury management, control and public accountability. After two decades, however, it is necessary to reflect whether the law still meets these purposes, especially when crisis situations arise, that is, when there is not necessarily an increase in expenses, but an (abrupt) decrease in revenue. To this end, this paper will analyze, specifically, personnel expenses of the state of Rio Grande do Sul, between the years 2015 and 2017, based on the opinion of the State Court of Auditors. The new legislative instruments created as a result of the tax increase generated by covid-19 will also be a matter of investigation. Supported by a bibliographic and normative research, based on the deductive and dialectical method, it is concluded that legislative changes made in the Fiscal Responsibility Law are a condition of possibility for public administrators to meet more adequate criteria in the evaluation of their accounts in times of financial crisis. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|