CONSIDERAÇÕES SOBRE A AUTONOMIA FUNCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO

Autor: Souza, Eduardo Nunes de, Silva, Rodrigo da Guia
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: REVISTA DA AGU; VOLUME 21, nº 03, jul/set 2022
Revista da AGU
Advocacia-Geral da União (AGU)
instacron:AGU
ISSN: 2525-328X
1981-2035
DOI: 10.25109/2525-328X.v.21.e03.2022
Popis: This study seeks to present some considerations on the hermeneutical difficulties that arise from the progressive attribution of new functions to civil liability – which impair the conceptual autonomy of damages and make room for frequent mistakes in the process of qualifying concrete situations. Without any intent of systematizing the numerous contemporary proposals relating to new functional profiles of civil liability, this article seeks to identify, in a critical perspective, some of the difficulties in implementing the so-called punitive and preventive functions, as well as the inadequacy of the confusion between reparation and restitution. In the end, it proposes the practical example of the qualification of legal dispositions on the doubled restitution of undue payments as a hypothesis in which the aforementioned functional distinctions play a decisive role in identifying the right legal discipline. O presente estudo busca tecer algumas considerações sobre as dificuldades hermenêuticas oriundas da progressiva atribuição de novas funções à reparação civil – as quais prejudicam a autonomia conceitual da indenização e ocasionam frequentes equívocos na qualificação de situações concretas. Sem o intuito de sistematizar todas as numerosas propostas contemporâneas de novos perfis funcionais da responsabilidade civil, busca-se indicar, em perspectiva crítica, algumas dificuldades de implementação da função punitiva e da função preventiva, bem como a inadequação da confusão entre reparação e restituição. Ao final, propõe-se o exemplo prático da qualificação das previsões legislativas de restituição em dobro do indébito como hipótese em que as distinções funcionais mencionadas se mostram imprescindíveis à identificação da normativa adequada.
Databáze: OpenAIRE
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