A COISA JULGADA DE QUESTÃO PREJUDICIAL NO CPC15 E O PRINCÍPIO DISPOSITIVO

Autor: Steffler, Luan Eduardo, Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
Přispěvatelé: Universidade Federal de Santa Catarina, CNPq.
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 1
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 1982-7636
Popis: This is an exploratory qualitative research, with a monographic procedure, with a deductive approach, aiming to analyze the changes implemented by CPC15 in the objective limits of res judicata, more specifically regarding the possibility of its extension to prejudicial question, regardless of incidental declaratory action, with the scope of investigating whether this change would represent an offense to the dispositive principle. Based on the sources adopted and based on a historical analysis of the institute and based on a similar foreign procedural instrument in the colateral estoppage, it can be said that the current legislation has taken the necessary precautions to prevent the perceived advantages arising from greater speed, efficiency and reduction in the possibility of logically contradictory decisions were not achieved at the expense of the democratic principles of the process, especially with regard to the need for a previous and effective contradiction as a condition of this possibility, so there is no offense to the dispositive principle. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se tal mudança representaria ofensa ao princípio dispositivo. Com base nas fontes adotadas e a partir de uma análise história do instituto e com espeque em semelhante instrumento processual estrangeiro do colateral estoppel, pode-se afirmar que a legislação atual tomou as precauções necessárias para evitar que as notadas vantagens advindas da maior celeridade, eficiência e redução na possibilidade de decisões logicamente contraditórias não fossem conquistadas as custas dos princípios democráticos do processo, especialmente no que tange a necessidade de contraditório prévio e efetivo como condicionante desta possibilidade, pelo que não se verifica ofensa ao princípio dispositivo.
Databáze: OpenAIRE
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