As ações eleitorais e os mecanismos processuais correlatos : aplicação subsidiária do CPC ou do CDC c/c LACP?

Autor:	Jorge, Flávio Cheim, Santos, Ludgero F. Liberato dos
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Processo eleitoral Brasil Direitos políticos proteção Brasil Eleição controle Brasil Direito político do cidadão Devido processo legal Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-06-15T17:15:56Z No. of bitstreams: 1 acoes_eleitorais_mecanismos_jorge.pdf: 87965 bytes, checksum: b4860d2f639e49cd69aa98ae27046eb8 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-06-19T13:50:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acoes_eleitorais_mecanismos_jorge.pdf: 87965 bytes, checksum: b4860d2f639e49cd69aa98ae27046eb8 (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-19T13:50:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acoes_eleitorais_mecanismos_jorge.pdf: 87965 bytes, checksum: b4860d2f639e49cd69aa98ae27046eb8 (MD5) Previous issue date: 2012-01 Aborda temas como a Justiça Eleitoral e o controle das eleições, a proteção do direito de votar e ser votado pela legislação e pela Justiça Eleitoral, e o direito ao devido processo eleitoral como direito coletivo.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::005c9be6832a36d6cd126f975f652705 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47028 Zobrazit plný text záznamu