Consumidor. Rescisão contratual. Compra e venda de automóvel com entrega futura. Concessionária que descumpre o acordo comercial. Responsabilidade solidária da montadora. Admissibilidade. Pacto que foi celebrado considerando a confiabilidade da fabricante de renome mundial. Aplicação da teoria da aparência que se evidencia. Inteligência do Art. 34 do CDC. [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Barletta, Fabiana Rodrigues, Paraná (Estado). Tribunal de Justiça |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Compra e venda (Direito do Consumidor)
jurisprudência Veículo automotor jurisprudência Boa-fé jurisprudência Disregard doctrine jurisprudência Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Art. n. 34] jurisprudência Desconsideração da pessoa jurídica Rescisão do contrato jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Art. n. 34] jurisprudência Desconsideração da personalidade jurídica jurisprudência Vendas e compras (Direito Comercial) jurisprudência Vunerabilidade jurisprudência Veículo a motor jurisprudência Teoria da aparência jurisprudência Compra e venda comercial jurisprudência Desestimação da personalidade jurídica |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao ApCiv 1.427.950-8, da 1.ª Vara Cível da Comarca de Cianorte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desembargador relator: Lauri Caetano da Silva. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-16T16:41:11Z No. of bitstreams: 2 consumidor_recisao_contratual_barletta.pdf: 405639 bytes, checksum: b8efbe4aa45b4319dbd186f8382f47ec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br), reason: on 2016-09-19T13:58:36Z (GMT) Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-19T13:59:40Z No. of bitstreams: 2 consumidor_recisao_contratual_barletta.pdf: 405639 bytes, checksum: b8efbe4aa45b4319dbd186f8382f47ec (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-09-17T21:32:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) consumidor_recisao_contratual_barletta.pdf: 405639 bytes, checksum: b8efbe4aa45b4319dbd186f8382f47ec (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-17T21:32:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) consumidor_recisao_contratual_barletta.pdf: 405639 bytes, checksum: b8efbe4aa45b4319dbd186f8382f47ec (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: ação de rescisão contrato de compra e venda de veículo com entrega futura. Contrato com peculiaridades similares a um consorcio. Pagamento de parte das prestações contratadas. Rescisão motivada pelo descumprimento da concessionaria. Não entrega dos veículos contratados. Pedido de devolução do montante pago julgado procedente. Agravo retido: cerceamento de defesa não verificado. Prova documental suficiente. Recurso desprovido. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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