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O Estado marítimo deve, de acordo com o Direito do Mar, administrar e exercer a sua autoridade nos espaços marítimos sob sua soberania e jurisdição e nos navios que arvoram a sua bandeira, de modo a cumprir com as suas responsabilidades e salvaguardar os seus interesses. O exercício da autoridade do Estado no mar consiste em desenvolver, com base legal e política, a verificação do cumprimento da lei no mar na preservação e proteção do meio ambiente marinho, na salvaguarda da vida humana no mar, na segurança marítima e da navegação, na administração e gestão dos recursos naturais, no cumprimento dos acordos assumidos a nível internacional e na preservação dos seus interesses, incluindo a defesa e segurança do Estado. Angola é um Estado costeiro com uma vasta costa marítima e grande espaço marítimo sob sua soberania ou jurisdição, rico em termos de recursos naturais como o petróleo e o gás natural e abundância e diversidade de pescado. O mar angolano é uma das principais fontes de desenvolvimento e crescimento da economia do país, contudo, o crescimento de riscos e ameaças ao longo da costa ocidental de África, como as atividades de pirataria e assalto à mão armada no Golfo da Guiné, que põem em causa a autoridade do Estado no mar, é de extrema importância que o Estado angolano tome as providências adequadas no sentido de proteger os seus interesses e reforçar a sua Autoridade nos espaços marítimos. Neste contexto, esta dissertação tem como principais objetivos analisar a atual situação do exercício da autoridade do Estado angolano no mar, tendo em conta, a regulamentação e o regime jurídico internacional aplicável, as caraterísticas dos espaços marítimos, as atividades nele desenvolvidas, os principais riscos e ameaças existentes, os compromissos assumidos em acordos e convenções internacionais e os desafios existentes. E por fim, atendendo ao cumprimento da Lei do mar, propor a criação de um Sistema da Autoridade Marítima para Angola, que se enquadre com a realidade marítima atual, com base num conceito lógico de sistema, no seu contexto específico e no seu contexto alargado, tendo em conta as suas interfaces e baseado em funções de guarda costeira. Este Sistema deve integrar as principais entidades com competências no mar, de modo a haver cooperação entre as entidades na execução das funções de guarda costeira, tendo em vista melhorar o exercício da Autoridade Marítima, reforçando a presença do Estado na proteção do bem comum. According with Law of the Sea, the Maritime State should exercise authority in its area of sovereignty and jurisdiction in order to enforce the law and safeguard its and common interests. The exercise of State authority at sea consists in developing, on a legal basis, the sovereign rights and jurisdiction of the State through law enforcement, the safeguard of human life at sea, the preservation of the natural resources and of the marine environment, the fulfillment of international commitments and defense and security of the State. Angola is a Coastal State with a large maritime area, rich in natural resources, such as oil and natural gas, abundance and diversity of fish. The Angolan sea is one of the main sources of development and growth of the country's economy, but with the increase in risks and threats to maritime safety in Africa, such as the current situation of piracy in the Gulf of Guinea which conditions the sovereignty and authority of the Angolan State of the sea, it is important that the Angolan State take the necessary measures in these situations. This dissertation has as main objectives to analyze the current situation of the exercise of the authority of the Angolan Sate at sea, in according with the regulations and international legal regime of maritime spaces, its maritime spaces and the activities develop in them, main maritime risks and threats, and the responsibilities assumed in international agreements and conventions. And finally, based on the compliance with the law of the sea, propose the creation of a maritime authority system for Angola, according to the logical concept of the system, its context, maritime risks and threats, the State capabilities in resources human and materials, and its interfaces based on coastguard functions. This system should integrate the main entities with competences at sea, so that there is complementarity of functions, to improve the exercise of State authority at the sea. |
