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A venda de substâncias lícitas como se de produto estupefaciente se tratasse, vulgarmente conhecido como falso tráfico de droga, é uma prática capaz de lesar bens jurídicos e cada vez mais assídua nas cidades portuguesas. A polícia e, por inerência, os elementos policiais, no desempenho das suas funções, debatem-se com um problema legal, pois, uma vez que as substâncias referidas não têm natureza estupefaciente ou psicotrópica, a sua venda não parece consubstanciar um tipo de ilícito criminal, pelo que não têm legitimidade para proceder a detenções. Na falta de enquadramento legal que criminalize esse comportamento, a solução encontrada pelas autoridades competentes para tentar combatê-lo tem sido o seu enquadramento como ilícito de mera ordenação social de venda ambulante sem licença, que embora não crie condições para deter e condenar os seus autores, permite fazer pressão. No sentido de se perceber de que forma deverá o falso tráfico de droga ser punido no sistema jurídico português, é necessário analisar o ordenamento jurídico vigente, para saber se o comportamento em apreço preenche os elementos objetivos e subjetivos de algum tipo de crime ou contraordenação previsto e punido na legislação. Com o suporte da Doutrina e Jurisprudência procura-se responder ao problema exposto, nomeadamente através da tipificação num ilícito já existente ou constatando-se que não existe, na realidade, uma norma que o puna devidamente. De forma a dar um contributo maior para a investigação, é ainda objeto deste estudo a análise de Direito Comparado. The sale of legal substances as if they were a narcotic product, commonly known as false drug trafficking, is, in fact, a practice capable of harming legal assets and increasingly assiduous in Portuguese cities. The police and, inherently, the police elements, in the performance of their duties, face a legal problem because, since the substances mentioned have no narcotic or psychotropic nature, their sale does not seem to constitute a type of criminal offence, so they have no legitimacy to make arrests. In the absence of a legal standard that criminalizes this behaviour, the solution found by the competent authorities to try to combat it was its framing as an administrative offence of street vending without a license, which although it does not create conditions to put its authors in prison, allows applying pressure. In order to understand how false drug trafficking should be punished in the Portuguese legal system, it is necessary to analyze it to know if the behaviour in question fulfils the objective and subjective elements of some predicted and punished crime or administrative offence in Portuguese legislation. Thereby, with the support of doctrine and jurisprudence, we seek to respond to the problem exposed, namely through the classification of an already existing offence or realizing that there is not, in reality, a norm that punishes it properly. The analysis of comparative law would also be the object of this study. info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
