| Popis: |
A república portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Sob a égide do Estado do Direito Democrático vigora o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio de liberdade de todos os particulares. O Estado, através da Administração Pública persegue finalidades de interesse público com o objetivo de proporcionar à coletividade uma esfera social de segurança, justiça e de bem-estar económico, social e cultural. É no bloco da juridicidade que se enforma toda a atuação dos poderes públicos, relevando como premissa para agir o princípio da legalidade e, na ação pública, a conformação dos atos e procedimentos aos fins e objetivos das normas legais, interpretadas em conformidade com todo o sistema jurídico e as interpretações dominantes. A abordagem à utilização de meios de vigilância rodoviários não identificados visa entender a validade da prova obtida pelos usualmente conhecidos “radares ocultos” e, em que medida, o exercício dos poderes públicos de fiscalização rodoviária se podem exercer por intermédio de meios desleais ou enganosos neste âmbito. The Portuguese Republic is a Democratic State governed by law, based on popular sovereignty, pluralism of expression and democratic political organization, respect for and guarantee of the realization of fundamental rights and freedoms and the separation and interdependence of powers, with a view to achieving economic, social and cultural democracy and the deepening of participatory democracy. Under the aegis of the Democratic State of Law, the principle of human dignity and the principle of freedom of all individuals are in force. The State, through the Public Administration, pursues purposes of public interest with the aim of providing the community with a social sphere of security, justice and economic, social and cultural well-being. The actions of public authorities are shaped in the principles of the rule of law, highlighting as a premise to act the principle of legality and, in public action, the conformation of acts and procedures to the ends and objectives of legal norms, interpreted in accordance with all the legal system and the dominant interpretations. The approach to the use of unidentified road surveillance means aims to understand the validity of the evidence obtained by the usually known "hidden radars" and, to what extent, the exercise of public powers of road inspection can be exercised through unfair or deceptive means in this regard. |
