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No âmbito do segundo ano de Mestrado em Solicitadoria de Empresa propusemo-nos a realizar estágio curricular, pelo que, com base nesse estágio e nas tarefas desenvolvidas, realizámos o presente relatório. Sendo o Processo Especial de Revitalização (de ora em diante abreviadamente referido como PER) uma temática atual e com a qual trabalhámos bastante, decidimos abordar ao longo do presente relatório a vertente das ações judiciais na pendência do Processo Especial de Revitalização. Dividimos o nosso trabalho em três partes. Numa fase inicial fazemos um enquadramento do estágio, onde descrevemos a entidade de acolhimento e as tarefas que nos foram propostas e que realizámos. Posteriormente, fazemos o enquadramento teórico do PER, no qual enquadramos as alterações ao PER introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, abordamos a sua tramitação e tratamos da temática das ações judiciais e do disposto no artigo 17.º-E do CIRE, referindo o entendimento da doutrina e jurisprudência. Por fim, trazemos um caso prático real relativo ao tema em estudo que a entidade de acolhimento nos deu a conhecer. |
