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Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Gestão e Políticas Públicas O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto que tributa a generalidade das operações económicas e que está estruturado com três taxas fixas que são devidas por todos os contribuintes aquando do momento do consumo. Isto faz dele um imposto que, segundo vários estudos publicados e aos quais recorremos, onera mais, em função do rendimento, os contribuintes com menor capacidade contributiva, ou seja, um imposto regressivo de facto. Entendendo a política fiscal enquanto parte integrante do conceito mais lato de políticas públicas, entendemos que esta deve procurar promover maior justiça na repartição dos encargos fiscais, garantindo o financiamento do Estado sem onerar os contribuintes acima da sua capacidade contributiva, em especial para os contribuintes com menor capacidade económica, tal como se encontra previsto no número 1 do artigo 103º da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, procuramos avaliar neste estudo se uma eventual alteração ao Imposto sobre o Valor Acrescentado diminuiria essa regressividade e promoveria o aprofundamento da justiça fiscal, respeitando o número 4 do 104º artigo da Constituição da República Portuguesa, sem uma diminuição da receita arrecada pelo Estado. Para tal, avaliamos a possibilidade da aplicação de uma taxa única de IVA aliada à criação de um imposto negativo a favor dos agregados com rendimentos iguais ou inferiores a 13.500€ anuais. Concluímos que todas as taxas únicas de IVA analisadas garantiriam um aumento da receita arrecadada quando comparado com o atual modelo, o que permitiria a devolução total do valor suportado pelos contribuintes no intervalo de rendimentos identificado, sem que esse imposto negativo conduzisse à diminuição da receita arrecadada através do modelo de imposto vigente. Assim, os resultados sugerem que a aplicação do modelo de IVA com taxa única, complementada com um sistema de imposto negativo, possibilitaria a diminuição da regressividade do imposto, promoveria uma maior justiça no sistema fiscal e garantiria o financiamento do Estado para a prossecução dos seus fins. Value Added Tax (VAT) is a tribute that taxes all economic operations and is structured with three fixed rates that are owed by all taxpayers at the time of consumption. This makes it a tax that, according to a variety of published studies, encumbers more, in function of income, the taxpayers with less ability to pay, or in other words a regressive tax de facto. Understanding fiscal policy as an integral part of the broader concept of public policy, we also understand that it should promote greater justice in the repartition of tax burden and guarantee state funding without overtax taxpayers above their ability to pay, especially those with less economic capacity, as found in the number 1 of the 103rd article of the Constitution of the Portuguese Republic. In this sense, we seek to evaluate in this study a possible amendment to the Value Added Tax that would diminish this regressivity and stimulate the fiscal justice, in respect for the number 4 of the 104th article of the Constitution of the Portuguese Republic, without reducing the revenue collected by the State. To this end, we assessed the possibility of applying a single VAT rate coupled with the creation of a negative tax in favor of households with annual income of € 13,500 or less. We concluded that every analyzed single VAT rate would guarantee a significant increase in the revenue collected, which would allow the full return of the amount borne by taxpayers within the identified income range, without that negative tax leading to a decrease of revenue collected through the currently existing tax model. Thus, the results suggest that the application of a flat-rate VAT model, complemented with a negative tax system, would favor the decrease of tax regressivity, promote greater justice in the tax system and secure state funding for prosecution of its purposes. N/A |
