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The 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea has driven the evolution of the international law of the sea, both in the academic field and in jurisprudence. With the creation of the Exclusive Economic Zone in 1982, the 1960 Luso-French Agreement, which delimited the maritime border between Guinea-Bissau and Senegal left out this new space, as it did not exist at the time the agreement was concluded. Thus, due to the importance of the delimitation of the border between states with opposite or adjacent coasts, we propose the elaboration of the present dissertation entitled "The delimitation of maritime borders between Guinea-Bissau and Senegal: Old and New Challenges". The aim of this theme is to analyze the problems surrounding the delimitation of maritime boundaries between these states and examine the delimitation possible for the EEZ created in 1982. From this study we see that Guinea-Bissau and Senegal, as coastal states, have economic interests in the sea. The maritime dispute between these two states to extend their jurisdiction in the area adjacent to their land territory is linked to technological availability and the possibility of exploiting the vast resources that the sea holds, some of which are still unknown. Due to the utis possidetis principle these two newly independent states could not dissociate themselves from the Luso-French agreement of 1960, which delimited the maritime border in t We can also verify through our research that, in the delimitation of the maritime boundary in the EEZ between Guinea-Bissau and Senegal, if they do not reach an agreement to renegotiate the entire boundary, the criterion of equidistance/special circumstances is applied in three phases. Consequently, as we have tried to demonstrate, the delimitation of the border in the EEZ will create a "gray zone" in part of the EEZ of Guinea-Bissau and the continental shelf of Senegal. Indeed, in order to overcome the difficulties related to legal and practical conflicts in developing the resources of the "gray zone", the parties may conclude a new agreement for the joint exploration and exploitation of the resources of the "gray zone". A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, impulsionou a evolução do direito internacional do mar, tanto na área académica quanto na jurisprudência. Com a criação da Zona Económica Exclusiva em 1982, o Acordo luso-francês de 1960, que delimitou a fronteira marítima entre a Guiné-Bissau e o Senegal deixou de fora este novo espaço, pois não existia na época da celebração do acordo. Assim, devido a importância da delimitação de fronteira entre Estados com costas opostas ou adjacentes, nos propomos a elaboração da presente dissertação intitulada “A delimitação de fronteiras marítimas entre a Guiné-Bissau e o Senegal: Antigos e Novos desafios”. Pretende-se com esta temática analisar a problemática em torno da delimitação de fronteiras marítimas entre estes Estados e examinar a delimitação possível para a Zona Económica Exclusiva (ZEE) criado em 1982. A partir deste estudo constatamos que a Guiné-Bissau e o Senegal, enquanto Estados costeiros, têm interesses económicos no mar. A disputa marítima entre estes dois Estados no sentido de alargar a sua jurisdição na área adjacente ao seu território terrestre está ligada a disponibilidade tecnológica e a possibilidade de poderem explorar vastos recursos que o mar encerra, alguns ainda desconhecidos. Devido ao princípio utis possidetis estes dois Estados recém-independente não puderam desvincular-se do acordo luso-francês de 1960, que delimitou a fronteira marítima nos seus espaços marítimas sem ter em consideração o título jurídico dos Estados costeiros. Ainda podemos verificar através da pesquisa realizada, que na delimitação de fronteira marítima, na ZEE entre a Guiné-Bissau e o Senegal, caso não cheguem a uma anuência para a renegociação de toda a fronteira aplica-se o critério da linha equidistância/circunstancias especiais feita em três fases. Em consequência, conforme procuramos demostrar, com a delimitação da fronteira na ZEE vai se criar uma “zona cinzenta” numa parte da ZEE da Guiné-Bissau e plataforma continental do Senegal. Com efeito, as partes para suprir as dificuldades referente aos conflitos jurídicos e práticos no desenvolvimento dos recursos da “zona cinzenta” podem celebrar um novo acordo de exploração e aproveitamento conjunto dos recursos da “zona cinzenta” |
