| Popis: |
This master's thesis is a comparative law study based on Portuguese and Brazilian jurisdictions and, consequently, it has the purpose of serving as an instrument to make the commercial arbitration legal system more coherent. In this paper, we will try to understand how the doctrine and case law of both jurisdictions have been applying the Group of Companies Doctrine in order to extend or not the effects of the arbitration clause to nonsignatory parties. Assuming that the development of the economy and commercial relations necessarily affect the interpretation and application of law, we will try to demonstrate that, nowadays, there is no more space for extremely conservative thoughts that do not meet the real intention of adopting arbitration as an alternative dispute resolution method, which is to make the legal system faster, safer and more effective. In addition, we will attempt to demonstrate that the restrictive interpretation of arbitration law based on the premise that the choice of arbitration is a waiver of the right of access to justice must, as soon as possible, be overcome. It is time to understand that arbitration is also an instrument of promotion of rights and access to justice. Esta dissertação é um estudo do direito comparado entre Portugal e Brasil e, como tal, tem o intuito de servir de instrumento para tornar o sistema jurídico mais coerente no campo da arbitragem comercial. Neste trabalho, buscaremos compreender de que forma a doutrina e a jurisprudência de cada uma das jurisdições estudadas vêm aplicando a Teoria do Grupo de Empresas para possibilitar, ou não, a extensão dos efeitos da cláusula compromissória a partes não signatárias. Partindo de premissa de que o desenvolvimento da economia e das relações comerciais deve, necessariamente, influenciar na interpretação e aplicação do direito, tentaremos demonstrar que, nos dias atuais, não há mais espaço para pensamentos extremamente conservadores e que não atendam ao real intuito de se adotar a arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios, que é tornar o sistema jurídico mais rápido, seguro e eficaz. Além disso, tentaremos demonstrar que a interpretação restritiva das leis de arbitragem baseada na asserção de que a escolha da arbitragem é uma renúncia ao direito de acesso à justiça, deve, o quanto antes, ser superada. É tempo de compreender que a arbitragem é também uma ferramenta de realização de direitos e acesso à justiça. Palavras |
