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The growing trend of countering hate speech has grown in parallel with the proliferation of the phenomenon itself, which raises the question of the extent to which limitations on hate speech undermine the fundamental right to freedom of expression. Therefore, the main objective of this dissertation is, precisely, to evaluate whether it is legitimate to contain hate speech - in a philosophical-political scope - as well as the efforts to control the spread of hate speech in its online strandt, from a legal point of view, by the Council of Europe - namely through its Additional Protocol to the Convention on Cybercrime - and the European Union - through, mainly, the Code of Conduct on countering illegal hate speech online. Thus, this study focuses on online hate speech, recognising that due to the specific nature of cyberspace, the phenomenon has gained a new dimension. Therefore, this dissertation explores the key positions of several discussions. Firstly, the fundamental question already mentioned, concerning the legitimacy or not of the containment of hate speech, this discussion being enriched with the positions of Karl Loewenstein and Robert Post. Secondly, it is debated whether or not it is appropriate to resort to legislation, as a strategy to contain the phenomenon. Finally, it is further discussed whether online hate speech and the use of the Internet in general should be regulated by individual States. That said, and keeping in mind the obstacles concerning the regulation of online hate speech by States individually, attempts at multilateral regulation within the Council of Europe and the European Union are addressed, in alternative. In addition, the need for cooperation between these organizations and Information Technology Companies is stressed - given their relevance in cyberspace - in order to achieve greater effectiveness in controlling hate speech online. In this regard, the social media platforms Facebook, Twitter and YouTube are particularly taken into account, being the aforementioned Code of Conduct the greatest expression of the containment effort made by them and by the EU. That said, this dissertation, which reconciles the philosophical-political and legal perspectives of the containment of hate speech, seeks to make a contribution to fill the absence of scientific production by Portuguese authors delving into the subject in depth. A tendência para a contenção do discurso de ódio tem crescido a par com a proliferação do próprio fenómeno, o que levanta a questão de até que ponto as limitações ao discurso de ódio põem em causa o direito fundamental à liberdade de expressão. Desta feita, o objetivo principal desta dissertação é, precisamente, avaliar se é legítimo proceder à contenção do discurso de ódio - numa dimensão filosófico-política - e, também, investigar o esforço de contenção do discurso de ódio na sua vertente online, de um ponto de vista jurídico, levado a cabo pelo Conselho da Europa - nomeadamente através do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime - e pela União Europeia - por meio, essencialmente, do Código de Conduta para a luta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio online. Assim, este estudo debruça-se sobre o discurso de ódio online, e reconhece que devido à natureza particular do ciberespaço, o fenómeno ganhou uma nova dimensão. A presente dissertação explora, deste modo, as posições-chave de várias discussões. Em primeiro lugar, a questão fundamental já mencionada, relativa à legitimidade ou não da contenção do discurso de ódio, sendo esta discussão enriquecida com as posições de Karl Loewenstein e Robert Post. Em segundo lugar, é debatido se se deve ou não recorrer a legislação como forma de conter o fenómeno; e, por último, é ainda discutido se o discurso de ódio online e o uso da Internet no geral devem ser regulados por Estados individuais. Desta forma e tendo em consideração as dificuldades inerentes à regulação do discurso de ódio online pelos Estados isoladamente, são abordadas, como alternativa, tentativas de regulação multilateral no seio do Conselho da Europa e da União Europeia. Para além disto, é ainda evidenciada a necessidade de cooperação entre estas organizações e as Empresas de Tecnologias de Informação - dada a sua relevância no ciberespaço - para uma maior eficácia no controlo do discurso de ódio online. Neste sentido, são particularmente tidas em conta as plataformas de redes sociais Facebook, Twitter e YouTube, sendo o referido Código de Conduta a maior expressão do esforço de contenção desenvolvido pelas mesmas e pela UE. Posto isto, esta dissertação, que concilia as perspetivas filosófico-política e jurídica da contenção do discurso de ódio, procura contribuir para colmatar a ausência de produção científica por parte de autores portugueses que se debruce de forma aprofundada sobre o tema. |
