dos privilégios creditórios ao arresto do navio
| Autor: | Coelho, Helena Daniel |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Faria, Duarte Lynce de |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: |
Credit privileges
Arresto Créditos marítimos Arresto sobre navios Credores hipotecários Hipotecas sobre navios Credores privilegiados Mortgages Privilégios marítimos Privileged credit Privilégios creditórios Foreclosure on ships Mortgage lenders Foreclosure Marine credits Maritime privileges Mortgages on ships Hipotecas Direito |
| Popis: | Maritime law has a giant extension, encompassing the same series of details that have been the source of many disagreements at the doctrinal level. The present dissertation aims to define as figures of credit privileges, mortgages on ships and stops on ships, cargo and freight. Credit privileges, as hidden privileges that they are, have an unhappy doctrinal expression for delaying the granting of credit. Like mortgages on ships, they have suffered over the decades with the hidden character of credit privileges. Despite the Portuguese legislation, it tried to provide some security to mortgage creditors, make some legislative changes, it is certain that the results were not expected. The control over ships, as a precautionary measure specifies that it is, has very serious effects for the shipowner or charterer, measures in which ship can stop stopped, continuing to win the fees in the port where it is stopped, as well as practiced in the voyage, among so many other expenses which include the permanence of a ship without assets. These are the figures that this study aims to appreciate. O Direito Marítimo tem uma extensão gigantesca, englobando em si mesmo uma série de pormenores que têm estado na origem de bastantes discórdias ao nível doutrinal. A presente dissertação tem como objetivo delimitar as figuras dos privilégios creditórios, das hipotecas e do arresto sobre navio. Os privilégios creditórios, como privilégios ocultos que são, têm tido uma expressão doutrinal pouco feliz por atrasarem a concessão de crédito. As hipotecas sobre navios, têm vindo a sofrer ao longo das décadas transatas com o carácter oculto dos privilégios creditórios. Pese embora a legislação portuguesa tenha tentado dar alguma segurança aos credores hipotecários, procedendo a algumas alterações legislativas, certo é que os resultados não têm sido os esperados. O arresto sobre navios, como providência cautelar específica que é, tem efeitos gravíssimos para o armador ou para o afretador, na medida em que o navio se escontra parado, continuando a vencer taxas no porto onde é arrestado, assim como salários à tripulação, entre tantas outras despesas que englobam a permanência de um navio no ativo. São estas as figuras que este estudo pretende apreciar. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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