| Popis: |
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O principal objetivo desta dissertação é examinar os marcos legais das jurisdições internacionais comuns que regulam o jogo e o jogo online. As características morais e culturais distintas do jogo fazem com que a administração legal neste setor varie significativamente entre as jurisdições em todo o mundo, particularmente em termos de legislação. Um estudo da estrutura legal de um país ou região envolve os seguintes componentes principais: Definição legal das atividades de jogo (taxonomia e categoria); Quais regimes regulatórios (como monopólios estaduais ou licenciamento) regem a operação das atividades de jogos de azar; As abordagens específicas para jogos de azar online e terrestres; Disparidades de hierarquia na legislação em diferentes países ou regiões; Leis especiais, supervisores, reguladores, para o setor de jogos de azar em certas jurisdições; Legislação sobre a tributação do jogo. A dissertação afirma que vale a pena comparar e pesquisar os enquadramentos jurídicos que regem o jogo na União Europeia e nos Estados Unidos, não obstante as disparidades dos sistemas político e jurídico. Essas jurisdições significativas representam duas das estruturas legais de jogos de azar mais típicas do mundo hoje, mas também existem vários obstáculos e desafios legais, demonstrando que a indústria de jogos de azar não é um campo direto que pode ser aprendido por meio de metodologias simplistas. O dicionário de jogos de casino define o jogo como "a previsão de um resultado incerto, assumindo as consequências das suas previsões através de apostas". Assim, o jogo tem três elementos básicos: o primeiro é apostar, o segundo é ter um oponente, e o terceiro é que o resultado é baseado na oportunidade, e um dos elementos acima não pode faltar. Este trabalho considera que o jogo e o jogo de chance (game of chance) são iguais em conteúdo e alcance. Do ponto de vista da economia política, a indústria do jogo não pode criar valor por si só, mas apenas participar na distribuição do valor através do jogo e do jogo. Do ponto de vista legal, as práticas de jogo podem ser ilegais ou legais, conforme permitido ou autorizado pelo estado. De acordo com o nível de extensão e conotação calculada, o jogo pode ser dividido em sentido estreito e amplo. Por natureza, há jogo comercial e social. A diferença entre os dois reside na forma como são organizados e se são rentáveis. Jogos sociais são muitas vezes uma forma de entretenimento organizado por pessoas, como jogar poker. Esses jogos geralmente não têm organizadores óbvios, pessoal disperso, pequeno alcance de influência e mais ênfase no entretenimento. Os governos geralmente não interferem nesses jogos de azar. O jogo comercial refere-se aos jogos de azar que lucram com as organizações operacionais especiais de acordo com as regras ou probabilidades especiais do jogo, que podem ser divididos em jogos de loteria tradicionais, jogos competitivos, jogos de cassino e assim por diante. Os jogos competitivos incluem loteria de futebol, corrida de cavalos, corrida de cães ou outras competições esportivas. Os jogos de azar comerciais têm um grande impacto na economia local e na vida das pessoas, até mesmo negativo, por isso precisam ser especialmente regulamentados pelo estado ou governo. A indústria de jogos de azar é caracterizada por serviços de entretenimento. Turistas, residentes locais e até jogadores compulsivos tendem a jogar por prazer e sorte, portanto, não devem ser considerados como ações de investimento (mesmo para aqueles com tais motivos). A taxonomia detalhada dos vários jogos será apresentada no Capítulo 1, que é considerado um bom ponto de partida para explorar os vários regulamentos do jogo. O enquadramento legal do jogo refere-se ao modo de organização e operação em que o governo supervisiona o funcionamento da indústria do jogo sob a condição de economia de mercado. Assim como o sistema regulatório de alimentos e medicamentos, o marco legal do jogo também é um meio de regulação governamental para um determinado setor ou questão dentro do sistema regulatório macroeconômico, com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentado, saudável e estável da indústria do jogo. O estabelecimento de uma estrutura legal para jogos de azar está intimamente relacionado ao contexto cultural de um país ou região e é derivado da compatibilidade legal, ideologia orientadora e princípios regulatórios, incluindo proibições, regulamentos especiais, acesso a mercados e tributação.Mais especificamente, o trabalho no nível operacional inclui o registro de empresas de jogos, registro de produtos, acordos governamentais e empresariais, supervisão e fiscalização de fiscalização, etc.Este artigo seleciona deliberadamente um jogo legal e modelo de estrutura fiscal para pesquisa nos Estados Unidos e na UE, a fim de mostrar quais medidas legais são aplicadas a questões específicas do "jogo" em diferentes jurisdições ao redor do mundo. The main objective of this paper is to examine the legal frameworks of common international jurisdictions that regulate gambling and online gambling. Gambling's distinctive moral and cultural characteristics necessitate that legal administration in this sector varies significantly between jurisdictions worldwide, particularly in terms of legislation. A study of a country or region's legal framework entails the following major components: Legal definition of gambling activities (taxonomy and category); What regulatory regimes (such as state monopolies or licensing) govern the operation of gambling activities; The specific approaches to land-based and online gambling; Hierarchy disparities in legislation in different countries or regions; Special laws, supervisors , regulators, for gambling sector in certain jurisdictions; Legislation on the taxation of gambling. The paper claims that the legal frameworks governing gambling in the European Union and the United States are worth comparing and researching, notwithstanding the political and legal systems' disparities. These significant jurisdictions represent two of the most typical gambling legal frameworks in the world today, but there are also numerous legal stumbling blocks and challenging, demonstrating that the gambling industry is not a straightforward field that can be learned through simplistic configurations.The Casino Gaming Dictionary defines gambling as "making a prediction about an uncertain outcome and then accepting the consequences of your decision for the amount of money you have bet." It can be seen that gambling has three basic elements: the first is to have a bet, the second is to have an opponent, the third is to take a chance, none of which is dispensable. This paper holds that gambling and game of chance are equal in connotation and extension. From the perspective of political economy, the gambling industry itself cannot create value, but only participates in the distribution of value through betting and gambling. From the legal point of view, according to whether the country allows or authorizes, it is divided into legal gambling and illegal gambling. According to the level of denotation and connotation will be told, there are betting points on narrow sense and broad sense. There are commercial and social gambling by nature. The difference between the two lies in the way they are organized and whether they are profitable or not. Social gambling is usually a form of entertainment organized by people, such as playing poker.Such games generally have no obvious organizers, scattered personnel, small scope of influence, and more emphasis on entertainment. Governments generally do not interfere with such gambling games. Commercial gambling refers to the gambling games that profit from the special operating organizations according to the special game rules or odds, which can be divided into traditional lottery games, competitive games, casino games and so on. Competitive games include football lottery, horse racing, dog racing or other sports competitions. Commercial gambling games have a great impact on local economy and people's life, even a negative impact, so it needs to be specially regulated by the state or government. Gambling industry is characterized by entertainment service. Tourists, local residents, and even compulsive gamblers tend to gamble for pleasure and luck, thus, shouldn’t be considered as actions of investment (even for those with such motives). The detailed taxonomy of the various games will be presented in Chapter 1, which is considered a good starting point for exploring the various game regulations. Gaming legal framework refers to the organization and operation mode that the government supervises the operation of the gambling industry under the condition of market economy.Just like the regulatory system for food and drugs, the legal framework for gambling is also a means of government regulation for a specific sector or issue within the macroeconomic regulatory system, with the aim of ensuring the sustained, healthy and stable development of the gambling industry.To establish the gambling legal framework is a country or a region's cultural concept, the derived out of the country or region corresponding legal gambling compatibility, guiding ideology and principles of management, etc., including the prohibitions, regulators set, market access and taxation. More specifically, the work at the operational level includes gambling enterprise registration, business registration, government and enterprise agreement, supervision and law enforcement inspection, etc. This paper deliberately selected the United States and several member states of the European Union as the research models in the field of legal framework and taxation of gambling law, in order to show what legal measures have been applied in various jurisdictions in the world when facing the special issue of "gambling". |
