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Resumo O artigo examina a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sendo este o primeiro instrumento de direitos humanos do milênio, e o principal tratado internacional que versa sobre a matéria, destacando o compromisso da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, especificamente Brasil e Portugal. O Brasil conta com um vasto sistema de proteção à pessoa com deficiência, composto por normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como por normas provenientes de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico, e, em conjunto com Portugal, assume compromisso com aqueles que são os princípios e os objetivos plasmados na referida Convenção sendo esta o tratado sobre direitos civis e humanos mais ratificado dos Estados membros da Organização das Nações Unidas. Este compromisso alargado, e a pressão por parte do Brasil e de Portugal, demonstram que os países têm como objetivo de fazer da inclusão dos cidadãos com algum tipo de deficiência uma prioridade. O desafio é efetivar esses direitos, a fim de combater a discriminação e conferir plena cidadania a essas pessoas. |
