40 years of 'Use of Information Technology': Article 35 of the Constitution of the Portuguese Republic
| Autor: | Castro, Catarina Sarmento e |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Informational self-determination
Proteção de dados pessoais Direito a participar na sociedade virtual Direito à autodeterminação informativa Right to share information and to relate digitally Right to join the digital society Right to Internet Direito à Internet Direito à partilha e ao relacionamento digitais Data protection |
| Zdroj: | e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, Volume: 3, Issue: 3, Pages: 84-99, Published: DEC 2016 |
| Popis: | Este artigo traça a evolução do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa relativo à “utilização da informática”. O seu objetivo é estudar, de modo especial, o direito à autodeterminação informativa e o direito à Internet. Faz-se também menção a algumas matérias que mereceram consagração constitucional: a autoridade de proteção de dados, os dados pessoais sensíveis e o número nacional único. This article traces the evolution of the article 35th of the Constitution of the Portuguese Republic on the “Use of Information Technology”. It specially addresses the right to informational self-determination and the right to Internet. The article also mentions some issues deserving constitutional reference: the data protection authority, personal sensitive data and the single national number. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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