'Crise de refugiados' na União Europeia: entre a proteção do espaço de liberdade, segurança e justiça e a defesa dos direitos humanos

Autor: Pinto, Pedro Miguel de Sousa Ferreira
Přispěvatelé: Perez, Sophie, Universidade do Minho
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Popis: Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia
O presente trabalho aborda as principais questões jurídicas levantadas por um fenómeno de proporções e contornos sem precedentes, como é a atual crise migratória e de refugiados, quando confrontado com o “direito de asilo supranacional” da UE, decorrente da vigência de um sistema asilo comum aos seus Estados-Membros, bem como de livre circulação nas fronteiras internas dos mesmos. Assim, o direito de asilo e a livre circulação nas fronteiras internas da UE serão os primeiros temas a merecer consideração, de modo a proporcionar algumas noções globais sobre estes dois institutos para que, posteriormente, seja possível entender de que modo estes se articulam, e que implicações mútuas podem existir entre os dois. Serão identificadas as principais consequências sociais, humanitárias e políticas decorrentes da crise de refugiados, seguindo-se uma análise da legislação europeia relevante para o tema em apreço, nomeadamente a respeitante às políticas comuns nas matérias de fronteiras, asilo e imigração, acompanhada de comentários inspirados, fundamentalmente, em doutrina. De seguida, o presente trabalho contém uma análise jurídica das consequências da crise de refugiados previamente identificadas, de modo a elucidar que enquadramento o ordenamento jurídico da UE oferece a tais fenómenos, e em que medida a cooperação (ou ausência da mesma) entre 28 Estados-Membros está a influenciar a gestão dos mesmos. Para esse efeito, será feita menção à jurisprudência do TJUE relevante, sendo este um organismo fundamental na prossecução da coexistência, e equilíbrio na proteção, dos principais valores jurídicos ameaçados pela atual conjuntura: por um lado, o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e, por outro, os direitos humanos dos refugiados e migrantes. De resto, o equilíbrio jurídico-legal na proteção dos referidos valores será encarado, neste trabalho, como o principal objetivo a alcançar pela UE na gestão da crise de refugiados, sendo que, não deixará de ser feita a sugestão de eventuais soluções multidisciplinares para as consequências deste fenómeno, com base no enquadramento e conclusões jurídicas a que chegaremos.
This project approaches some of the main legal issues raised by an unprecedented phenomenon in terms of its proportions and characteristics, such as today’s refugee and migrant crisis, when confronted with the EU’s “supranational asylum law”, which is due to the existence of a common asylum system to its Member-States, as well as free movement in the borders between them. As such, the right to asylum and the free movement in the EU’s internal borders will be the first topics to be considered, in a way to provide some global notions about these two institutes, that will afterwards allow us to understand how they articulate and what mutual implications can erupt between the two. We will target the main social, humanitarian and political problems that occur with the refugee crisis and also regard a follow-up analysis to the European legislation related to the European common policies in the areas of border control, asylum and immigration, alongside with commentaries mainly inspired in doctrine. Then, this project contains a legal analysis to the already identified consequences of the refugee crisis in a way to elucidate about the framing that the legal order of the EU offers these phenomena and in what proportion is the cooperation (or lack of it) between 28 Member States is affecting their management. For that purpose, the relevant jurisprudence of the CJUE will be mentioned, being this a key institution in prosecuting the coexistence of the two main legal values threatened by this environment, but also the balance in the legal protection of the two: on one hand, the Area of Freedom, Security and Justice, and on the other, the human rights of refugees and migrants. In fact, this project views the legal and legislative balance in the protection of the stated values as keen for a successful management of the refugee crisis by the EU. In those terms, we will try to come up with multidisciplinary solutions to the consequences of the crisis, based on the legal framing and conclusions that we make.
Databáze: OpenAIRE
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