A execução de julgados no processo tributário

Autor:	Silva, Hugo Flores da
Přispěvatelé:	Universidade do Minho
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2019
Předmět:	Execução de julgados Ciências Sociais::Direito Processo tributário
Popis:	1. Enquadramento; 2. A execução de julgados no processo tributário como exigência do princípio de tutela jurisdicional efetiva; 3. A patológica resistência da Administração tributária ao cumprimento das decisões jurisdicionais; 4. A execução de julgados no processo tributário; 4.1. Identificação das decisões exequendas e das condições da sua realização; 4.2. Execução espontânea; 4.3. A execução coerciva; 4.3.1. Execução para prestação de factos ou de coisas; 4.3.2. Execução para pagamento de quantia certa; 4.3.3. Execução de sentenças de anulação; 5. Uma nota final.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::de1548ab28539aac423e84568aeb0bcd https://hdl.handle.net/1822/63085 Zobrazit plný text záznamu