Tipologia e natureza jurídica dos atos praticados pelo Tribunal de Contas

Autor:	Rocha, Joaquim Freitas
Přispěvatelé:	Rocha, Joaquim Freitas, Silva, Hugo Flores da, Universidade do Minho
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	Paz justiça e instituições eficazes Responsabilidade financeira Direito financeiro Ciências Sociais::Direito Tribunal de Contas Ato jurídico Controlo financeiro Finanças públicas Estado de Direito
Popis:	Muitas dúvidas se suscitam a propósito da natureza jurídica e do estatuto do Tribunal de Contas, bem assim como quanto aos atos por si praticados. As presentes considerações visam contribuir para o esclarecimento do verdadeiro posicionamento desse ator no ordenamento jurídico, no sentido de valorizar o seu estatuto e introduzir na consciência coletiva a ideia da sua imprescindibilidade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od_______307::a6fede42a7b184ae9bfbc8f3f4cbb917 https://hdl.handle.net/1822/84123 Zobrazit plný text záznamu