Breves notas em torno da (des)articulação do regime de administração e disposição dos bens do casal com o regime da responsabilidade por dívidas
Autor: | Dias, Cristina |
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Přispěvatelé: | Universidade do Minho |
Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2013 |
Předmět: | |
ISSN: | 0871-0376 |
Popis: | "Direito e Justiça: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa". ISSN 0871-0376. [Excerto] A regulamentação do passivo no âmbito dos efeitos patrimoniais do casamento deve encontrar o seu paralelo, e a sua razão de ser, na organização do activo e no regime de administração e disposição dos bens. Só existindo certas regras de administração e poder de disposição de certos bens se justifica a responsabilidade desses mesmos bens no pagamento de certas dívidas [...] info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |