Breves notas em torno da (des)articulação do regime de administração e disposição dos bens do casal com o regime da responsabilidade por dívidas

Autor: Dias, Cristina
Přispěvatelé: Universidade do Minho
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2013
Předmět:
ISSN: 0871-0376
Popis: "Direito e Justiça: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa". ISSN 0871-0376.
[Excerto] A regulamentação do passivo no âmbito dos efeitos patrimoniais do casamento deve encontrar o seu paralelo, e a sua razão de ser, na organização do activo e no regime de administração e disposição dos bens. Só existindo certas regras de administração e poder de disposição de certos bens se justifica a responsabilidade desses mesmos bens no pagamento de certas dívidas [...]
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Databáze: OpenAIRE