O uso de novos meios de tecnologia no processo penal da Romênia

Autor: Magherescu, Delia
Jazyk: angličtina
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Revista Brasileira de Direito Processual Penal; v. 5, n. 3 (2019); 1189-1217
ISSN: 2525-510X
DOI: 10.22197/rbdpp.v5i3
Popis: The new legal framework created since 2014 while the new Code of penal procedure entered into force in Romania has opened a different way of approaching the justice in criminal matters. In such a legal context the judicial bodies are more accustomed with the idea of using the new means of technology in such a way not to infringe the parties' procedural rights during the penal trial knowing the fact that using illegal protocols signed by the prosecutor offices with the Romanian Intelligence Service was prohibited by the Constitutional Court of Romania. In the current paper, a qualitative research has been carried out on both legislative and jurisprudence items regarding the new means of technologies currently used in the penal justice. The main purpose of the paper is to analyze the effect of the new means of technology including the use of digital evidence which occur in the penal trial in Romania as well as to discuss the legal consequences they produce in practice. Some practical points of view have been highlighted taking into account the new means of technologies' efficiency. Moreover, in order to improve the penal procedure into force certain proposals of de lege ferenda have been provided.
El nuevo marco jurídico creado en Rumanía en 2014, con la aprobación de un nuevo Código de procedimiento penal, ha transformado la forma de aproximación a la justicia penal. En este contexto jurídico, los entes jurisdiccionales se han ido adaptando a usar nuevos medios tecnológicos en el marco de los procedimientos penales sin infringir los derechos procesales de las partes, tras la prohibición, por parte del Tribunal Constitucional, del empleo de protocolos ilegales firmados por las fiscalías con el Servicio de Inteligencia de Rumanía. En este trabajo se desarrolla una investigación cualitativa, que analiza materiales legislativos y jurisprudenciales, sobre los nuevos medios tecnológicos que se usan en la justicia penal. El objetivo principal del artículo es analizar los efectos de esos nuevos medios tecnológicos empleados en el procedimiento, incluidas las pruebas digitales, así como discutir las consecuencias jurídicas que producen en la práctica. En este sentido, se ponen de relieve algunos puntos de vista prácticos que destacan la eficiencia de los nuevos medios tecnológicos. Junto a ello, se hacen algunas propuestas de lege ferenda para mejorar el procedimiento penal en vigor.
O novo quadro legal criado em 2014, quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal na Romênia, deixou aberta uma nova forma de aproximação à justiça criminal. Nesse contexto legal, as autoridades judiciais estão mais habituadas a usar os novos meios tecnológicos de modo a não infringir os direitos processuais das partes durante o julgamento, sabendo que o uso de meios ou protocolos ilegais, assinados pela acusação em conjunto com o serviço de informação da Romênia, é proibido pelo Tribunal Constitucional da Romênia. No presente estudo, analisam-se alguns aspectos dos novos meios tecnológicos que são atualmente usados na justiça penal, tanto no plano legislativo como jurisprudencial. O propósito principal deste estudo é analisar o efeito dos novos meios tecnológicos, incluindo a prova digital, utilizados em julgamentos criminais na Romênia, bem como discutir as consequências legais da sua utilização. Alguns aspetos práticos foram sublinhados tendo em conta a eficiência desses novos meios tecnológicos. Apresentam-se ainda algumas propostas de lege ferenda de modo potenciar a realização do processo penal.
Databáze: OpenAIRE
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