ATIVISMO JUDICIAL E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE INFRATOR – ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC 122.072/2014

Autor: Plachi, Soraia Priscila, Branco, Paulo Gustavo Gonet, Mendes, Soraia Da Rosa
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Brasileira; v. 14, n. 6 (2016); 186-199
ISSN: 2237-583X
2358-1352
Popis: This works aims to examine if the Supreme Court made use of judicial activism when decided on the writ of Habeas Corpus no. 122.072/2014 the suspension of an adolescent offender internment acused to commite a criminal offense equivalent to the art. 157, § 2o, I e II and art. 129 (aggraveted robbery) of the Brazilian Criminal Code. The decision was mainly based on the Presumption of Innocence Principle. Analyzing the characteristics of this decision, this study concludes that the Supreme Court (STF) exceeded the limits of its typical jurisdiction in determining the application of a constitucional principle applied to the Procedural Criminal Law while the Child and Adolescent Statute (Law no. 8.069/90) determines the aplication of Civil Procedural Appeal System that excludes the Presumption of Innocence Principle. The Supreme Court also made use of judicial activism when admited this discussion on a writ of Habeas Corpus while the appropiate legal remedy is the ordinary criminal appeal.
O artigo tem por finalidade examinar se o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou-se de ativismo judicial quando decidiu no HC 122.072/2014 pela desinternação de adolescente infrator por cometimento de ato infracional equiparado ao previsto no art. 157, § 2º, I e II e art. 129, caput do CP (roubo qualificado) com base, principalmente, no que estabelece o Princípio da Presunção de Inocência. Pela análise das características da decisão exarada, o presente estudo concluirá se a Corte Superior excedeu os limites de sua competência jurisdicional típica tanto ao determinar a aplicação de princípio constitucional próprio do direito processual penal ao sistema recursal processual civil previsto pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), quanto ao admitir a discussão por intermédio de remédio constitucional – Habeas Corpus – e não por meio de recurso ordinário próprio.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: