Subsídios para a transposição da Diretiva 2019/790
| Jazyk: | portugalština |
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| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Intelectual. (1):245-270 |
| ISSN: | 2183-2587 |
| Popis: | A controversa Diretiva 2019/790 de 17 de abril de 2019 relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital terá que ser transposta para o Direito nacional até 7 de Junho de 2021. Trata-se de um instrumento complexo, que provocará alterações profundas ao Direito de Autor Português, implicando a reformulação do atual Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ou mesmo a aprovação de um novo Código. Apesar de a primeira abordagem ser preferível, deverá aproveitar-se a oportunidade para proceder a correções e atualizações do quadro normativo vigente, mesmo em áreas não abrangidas pela Diretiva. Deve evitar-se uma cópia servil e irrefletida do texto das normas da Diretiva. Esta artigo visa dar conta dos previsíveis efeitos da Diretiva no atual quadro legislativo português e apresentar propostas quanto à melhor forma de a transpor. The controversial Directive 2019/790 of 17 April 2019 on copyright and related rights in the digital single market will have to be transposed into national law by 7 June 2021. This Directive is complex and will lead to profound changes in Portuguese copyright law. The changes will involve the recasting of the existing Copyright and Related Rights Code or even the adoption of a new Code. Although the first approach is preferable, this opportunity should be taken to make corrections and updates to the existing legal framework, even in areas not affected by the Directive. A slavish and hasty copy of the text of the Directive in current Portuguese Copyright laws and to make proposals on how to best transpose it. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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