A saúde e segurança no novo regime do teletrabalho
| Jazyk: | portugalština |
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| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Questões Laborais. (60):153-179 |
| ISSN: | 0872-8267 |
| Popis: | O novo regime do teletrabalho introduziu mudanças significativas no que respeita a saúde e segurança dos trabalhadores. Para alem da proibição de certas atividades, exige-se uma particular atenção a certos riscos profissionais, reforçando-se a periodicidade da obrigação de vigilância da saúde do trabalhador. Prevê-se ainda um dever de o empregador diligenciar pela redução do isolamento do trabalhador e promover contactos presenciais, para alem de um mais genérico dever de abstenção de contactos nos períodos de descanso.Todavia, o legislador terá sido influenciado por uma experiência recente de teletrabalho "obrigatório", que a nosso ver não e o modelo adequado a ponderação e criação de um enquadramento jurídico para um regime de teletrabalho consensual ou voluntário, parecendo-nos que a intervenção legislativa poderá ter sido demasiado "paternalista". The new telework regime has introduced significant changes regarding the health and safety of teleworkers. Besides the prohibition of certain activities, particular attention to certain occupational risks is required, and the periodicity of the obligation of health surveillance is reinforced. Legislation also provides for a duty of the employer to endeavour to reduce the isolation of the worker and to promote in-person contacts, besides a more general duty to refrain from contacts during rest periods. However, the legislator may have been influenced by a recent experience of "compul- sory" telework, which in our opinion is not the adequate model to the reflexion and construction of a legal framework for a consensual or voluntary telework regime. Thus, we believe that the legislative intervention may have been overprotective. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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