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No âmbito do presente artigo, iremos analisar a posição expressa pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 123/2021, onde declarou a inconstitucionalidade da primeira iniciativa legislativa aprovada pela Assembleia da República destinada a despenalizar e regular a morte medicamente assistida no ordenamento jurídico português. Para o efeito, começaremos, num primeiro momento, por expor de forma resumida os aspetos centrais desta decisão para posteriormente, num segundo momento, refletirmos criticamente sobre os mesmos. |
