A DINAMICIDADE DO DIREITO JURISPRUDENCIAL E O PAPEL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA

Autor:	Ravi Peixoto
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2020
Předmět:	direito processual civil embargos de declaração General Earth and Planetary Sciences Embargos de declaração. Omissão indireta. Precedentes obrigatórios. Interpretação ampliativa General Environmental Science
Zdroj:	Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 1 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 22 NÚMERO 1 Revista Eletrônica de Direito Processual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ
ISSN:	1982-7636
Popis:	O artigo se propõe a repensar o funcionamento dos embargos de declaração em relação às omissões indiretas, nas quais, mesmo sem alegação prévia da parte, o sistema permite a utilização dessa espécie recursal no sistema de precedentes. Propõe-se uma interpretação ampliativa do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, para permitir a utilização dos embargos declaratórios para além da previsão expressa do texto normativo.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::fe8e922adf44f906c3f9f1c2b81e6ed1 https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/56706 Zobrazit plný text záznamu