A conveniência de não combater certos vícios de inconstitucionalidade – Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental a partir da Lei nº 9.882/1999
| Autor: | Karina Almeida do Amaral |
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| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
arguição de descumprimento de preceito fundamental
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| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 14, n. 58 (2014): outubro/dezembro; 239-263 A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Editora Fórum instacron:ED-FO |
| ISSN: | 1984-4182 1516-3210 |
| DOI: | 10.21056/aec.v14i58.80 |
| Popis: | O presente trabalho tem o propósito de abordar o instituto previsto no artigo 102, § 1º da Carta Constitucional de 1988, que habilitou o STF para apreciar arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição. Teremos como base a Lei n. 9.882/99, responsável pela regulamentação da ADPF, sendo que nossa disposição se dirigirá ao encontro das verdadeiras razões que levaram à sua feitura, assim como o estudo dos seus principais dispositivos legais. Nossa perspectiva se volta à análise da referida legislação ordinária, ansiando apontar os vícios de inconstitucionalidade presentes, assim como, inevitavelmente, destacar alguns interesses que inviabilizam combatê-los. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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